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A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a desconstituição de dívida de IRPF e afastou a tese de que o parcelamento configuraria confissão irretratável do débito.
Representação pede suspensão de posts de parlamentares do PT, 342 Artes, CUT e Mídia Ninja; relator pediu mais informações antes de decidir.
Plenário do TSE referendou decisão de André Mendonça que obriga o governo a enviar dados sobre publicidade institucional entre 2023 e 2026. Informações já foram encaminhadas e serão analisadas.
Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ não admitiu embargos de divergência sobre a incidência de PIS na folha de salários de cooperativas de crédito; mérito não foi analisado.
A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o ICMS incidente em operações de aquisição não pode compor a base de crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Mudanças no CTN e na LC 214/2025 reforçam a força dos precedentes do STF/STJ e criam mecanismos para uniformizar o contencioso administrativo do IBS e da CBS.
Por 7 a 2, STF fixou tese de repercussão geral: depósito judicial é corrigido pelo índice legal vigente na custódia, sem expurgos inflacionários. Decisão preserva casos consolidados até publicação da ata.
A 5ª Câmara Cível do TJ-GO reconheceu que, sem prova de antecipação de preço ou fornecimento de insumos, crédito de CPR com liquidação física se submete à recuperação judicial.
TSE julga quatro representações e define: crítica a candidato pode citar relações com criminosos se houver fatos e contexto; associação a facções sem base fática é ilícita.
A 12ª Turma Recursal dos JEFs de São Paulo deu provimento a recurso para garantir BPC a criança autista, entendendo que o Bolsa Família não afasta a miserabilidade.
A 20ª Câmara Cível do TJMG manteve condenação de espólio a repartir valores de locação de quitinete e 'casa do zelador' entre proprietários de unidades.
Plenário do STF negou provimento ao recurso da União no RE 835.818 e fixou tese do Tema 843; disputa é estimada em R$ 16,5 bilhões.
TJ-SC mantém sentença que negou indenização a construtora citada em vídeo de ex-candidato com base em reportagens jornalísticas. Decisão pondera liberdade de expressão e direitos de personalidade.
Corte Especial do STJ decidiu em 2019 que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública reinicia o prazo pela metade, sem preservar o saldo do quinquênio. Turmas recentes, porém, têm aplicado a Súmula 383/STF de forma diversa.
A 3ª Turma do TRF-1 reconheceu a atipicidade superveniente da conduta e aplicou o Tema 1.199 do STF, extinguindo as sanções impostas a Flamarion Portela.
Presidente do TSE manteve suspenso o canal 'Exército do Lula' e fixou condições para reativação; ele também destacou que o corregedor decidiu em menos de 4 minutos.
Supremo reconheceu repercussão geral no Tema 1470 e vai decidir se agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm direito automático à aposentadoria especial ou se o benefício depende de lei complementar.
2ª Turma do STJ decide que transação fiscal entre Oi e Anatel não desobriga o Santander da carta de fiança. Banco segue garantidor da dívida.
