STF vai definir se aposentadoria especial de agentes de saúde é automática

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pode ser concedida de forma automática ou se depende de lei complementar que defina os requisitos do benefício. A controvérsia teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelos ministros, com o tema cadastrado como Tema 1470. Não há data marcada para o julgamento do mérito, quando a Corte deverá fixar a tese a ser aplicada pelas instâncias inferiores em processos semelhantes.

O relator, ministro Edson Fachin, destacou que a discussão ultrapassa os interesses individuais do caso e pode impactar diretamente os direitos previdenciários de uma das maiores forças de trabalho da área de saúde do Brasil. Segundo dados do Centro Nacional de Informações do Trabalho em Saúde (Cenits), há hoje 341 mil agentes em atividade no país — 238 mil agentes comunitários de saúde e 103 mil agentes de combate às endemias —, que atendem mais de 140 milhões de pessoas.

O que está em discussão

A controvérsia envolve a EC 120/2022, que garantiu a aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, sem definir, porém, requisitos como idade e tempo mínimo de contribuição. A EC 103/2019, por sua vez, vedou a concessão do benefício por categoria profissional ou ocupação, condicionando a regra à edição de lei complementar.

No caso concreto, uma agente comunitária de saúde teve o pedido de aposentadoria especial negado pelo INSS. A 3ª Turma Recursal do Paraná entendeu que não havia comprovação de exposição a risco constante de contágio, e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve a negativa, concluindo que o direito tem eficácia limitada e depende de regulamentação por lei complementar.

O que o STF vai decidir

Ao reconhecer a repercussão geral da controvérsia (Tema 1470), o STF vai definir se a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pode ser concedida de forma automática ou se depende de lei complementar que regulamente requisitos como idade e tempo mínimo de contribuição. A tese fixada valerá para as demais instâncias da Justiça em processos sobre o mesmo tema. Ainda não há data para julgamento do mérito.

O relator, ministro Edson Fachin, destacou a relevância da controvérsia, que envolve cerca de 341 mil profissionais — 238 mil agentes comunitários de saúde e 103 mil agentes de combate às endemias. Os trabalhadores das duas categorias atendem a mais de 140 milhões de pessoas no país, segundo o Centro Nacional de Informações do Trabalho em Saúde (Cenits).

O que está em discussão

A EC 120/2022 garantiu aos agentes de saúde e de combate às endemias o piso salarial de dois salários mínimos, a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, sem, no entanto, definir requisitos como idade e tempo mínimo de contribuição. Já a reforma da previdência (EC 103/2019) veda a concessão do benefício por categoria profissional, exigindo regulamentação por lei complementar para atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Em julho de 2026, o Congresso aprovou uma PEC que reconhece a aposentadoria especial para as duas categorias com detalhamentos e regras de idade e tempo de contribuição, mas o texto ainda não foi promulgado.

O recurso analisado pela Corte foi apresentado por uma agente comunitária de saúde contra o INSS. A 3ª Turma Recursal do Paraná e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negaram o pedido, sob o argumento de que não havia comprovação da exposição a risco constante de contágio e que o direito dependeria de regulamentação por lei complementar. No STF, a autora defende que a EC 120/2022 teria criado uma presunção absoluta de atividade de risco para as duas categorias, o que dispensaria a comprovação da exposição a agentes nocivos. O recurso é relatado pelo ministro Edson Fachin. Ainda não há data para julgamento do mérito.