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Ministro da Fazenda afirma que isenção para compras de até US$ 50 não elimina fiscalização; sistema permite acesso a dados antes do embarque.
Ministro Rogério Schietti concede HC e determina que apenado em regime semiaberto possa trabalhar fora da prisão, afastando exigências subjetivas.
O STF homologou o acordo de colaboração premiada do empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, ligado às investigações sobre o Banco Master e o financiamento do filme 'Dark Horse'.
Artigo da ConJur analisa a decisão do STF nas ADIs 7.156 e 7.236, que limitou a comunicabilidade da absolvição criminal em ações de improbidade. Coluna critica o alcance da interpretação e a exclusão de hipóteses ligadas à prova.
2ª Turma do TST mantém a reintegração de empregada demitida após acidente de trabalho, mesmo sem recebimento de auxílio-doença acidentário.
Ministro André Mendonça, do STF, homologou a delação do doleiro Antônio Carlos Freixo Júnior, apontado em investigação sobre repasses para a produção do filme 'Dark Horse'.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão do TRF4 que afastou mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato para excluir benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL.
O ministro Afrânio Vilela pediu vista no IAC 21, que discute a exploração de gás de xisto por fraturamento hidráulico. Julgamento foi adiado após sustentações orais e ponderações de ministros.
Portaria 189/2026 devolve à Presidência do STF a relatoria das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito 4.781; ações penais recebem recibo seguem com Alexandre.
A partir de 3 de setembro, recurso especial no STJ exigirá demonstração de relevância da questão federal. Saiba como a mudança impacta a rotina do advogado.
Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.081 e invalidou trechos da Lei 17.527/2018 que fixavam repasses mensais ao Fundo Estadual de Saúde em duodécimos.
Troca de acusações entre ministros, relatório da PF, manifestação da PGR e decisões de Fachin marcam a crise no STF. Veja o que se sabe até agora.
Juíza da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP declara inexigíveis as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de empresa que foi lançada sob código de danceteria, apesar de exercer pilates e fisioterapia.
Presidente do STF, Edson Fachin, cancelou a sessão desta quarta (9/9) sem explicações. Julgamentos de Funrural e PIS/Cofins ficaram para depois; crise envolve Dino, Mendonça e PF.
Prática de escanear e descartar obras físicas para treinar modelos de linguagem expõe lacunas na proteção do patrimônio cultural e levanta questionamentos sobre os incentivos criados pelo direito autoral.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que seguradora não pode negar indenização quando o veículo é furtado após o segurado deixá-lo ligado por poucos instantes, apenas para abrir o portão de casa.
Decisão da Vara Federal de Teófilo Otoni (MG) suspendeu as licenças do complexo minerário Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, por suspeita de fraude em estudos ambientais e falta de consulta a comunidades quilombolas.
Análise publicada no Estadão e reproduzida pela Conjur aponta contradições no inquérito que envolve os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, e discute os limites da atuação judicial.
