Notícia
Tecnologia & Advocacia
AGU processa Discord e pede R$ 500 mi por dano moral coletivo
Advocacia-Geral da União acusa plataforma de falhas na proteção de menores e animais; empresa nega e chama ação de desproporcional.
27 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
STF invalida cobrança dupla de IPVA em São Paulo para veículos de locadoras
O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Penal
Direito Administrativo Sancionador: artigo defende regulação além da punição
Coluna publicada no JOTA argumenta que a eficácia do Direito Administrativo Sancionador deve ser medida pela conformidade que produz, e não pela quantidade de sanções aplicadas.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ firma tese: continuidade delitiva não se aplica a multas administrativas
A 2ª Turma do STJ decidiu que o instituto da continuidade delitiva, típico do Direito Penal, não se aplica a infrações administrativas. Cada irregularidade autuada em uma mesma fiscalização pode gerar multa autônoma.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF julga limites de emendas impositivas estaduais em múltiplas ADIs
Plenário analisa ações contra normas de estados que ampliaram emendas impositivas; discussão envolve simetria com o modelo federal e percentuais obrigatórios.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF retoma julgamento sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativos
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas. A sessão está marcada para as 14h.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Penal
Nova resolução do Contran amplia fiscalização de drogas no trânsito
A Resolução 1.031/2026 do Contran regulamenta o uso de aparelhos para detectar outras substâncias psicoativas além do álcool, com impacto direto no transporte rodoviário de cargas.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Trabalhista
PEC da escala 6x1: oposição apresenta emendas para manter 44h ou adiar redução
Em cinco dias de tramitação na CCJ do Senado, a PEC que acaba com a escala 6x1 recebeu 12 emendas da oposição, que tentam reverter, flexibilizar ou adiar a redução da jornada. Propostas incluem manutenção das 44h, implementação gradual e acordos coletivos.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE e Google lançam ferramenta contra deepfakes para candidatos em 2026
Plataforma do YouTube permitirá que candidatos identifiquem e denunciem conteúdos sintéticos com sua imagem. Iniciativa foi anunciada em parceria entre o TSE e o Google.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
AGU e Ministério da Justiça ajuízam ação contra o Discord por descumprimento do ECA Digital
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF interrompe julgamento sobre requisições do MP sem definir limites
O STF retomou a análise da ADI 5982, sobre o poder de requisição do Ministério Público, mas o placar foi suspenso. Relator propôs critérios; Dino e Cármen Lúcia divergiram; Moraes e Toffoli defendem prerrogativa ampla.
27 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
Reforma tributária exige replanejamento no setor automotivo
Com a extinção gradual de benefícios fiscais e a nova sistemática de IVA dual, montadoras e fornecedores precisam revisar estratégias tributárias e de investimento.
27 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TSE amplia proteção contra violência política de gênero na propaganda eleitoral para 2026
Resolução 23.610/2019 ganha novas regras que obrigam provedores a remover conteúdos e contas, vedam uso de IA para criar montagens sexualizadas e endurecem regime de impulsionamento.
27 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Decreto nº 13.095/2026 regulamenta estocagem geológica de CO₂ e se conecta ao SBCE
Publicado em 12 de agosto de 2026, o decreto disciplina captura, transporte e estocagem de CO₂, com impacto potencial no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
26 de agosto de 2026 0 0
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Civil e Processo
Cotas para PCD em licitações: TCU admite declaração com presunção relativa
Artigo do ConJur explica como o TCU interpreta o art. 63, IV, da Lei 14.133/2021: declaração é válida, mas pode ser investigada e não exige certidão absoluta.
26 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
Governo prorroga subvenção da gasolina até 9 de setembro; PLP pode ser alternativa
Portaria publicada no DOU estende o benefício de R$ 0,44 até o fim da vigência da MP 1358/26. Técnicos avaliam que o PLP dos combustíveis, ainda não sancionado, poderá viabilizar nova prorrogação via corte de tributos.
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF retoma julgamento sobre requisições do MPF e Justiça gratuita trabalhista
Plenário analisa se MPF pode requisitar perícias e serviços a órgãos públicos e discute regra da CLT sobre gratuidade processual.
26 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
TSE mantém multa a candidato por omitir palavra em plano de governo de adversário
Omissão de termo essencial em crítica eleitoral configura desinformação e justifica multa máxima, decidiu o TSE em recurso envolvendo eleição municipal de 2024.
26 de agosto de 2026 0 0