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Decisão da 8ª Vara Federal de Campinas determina que a alfândega prossiga com despacho de exportação sem exigir autorização da Anvisa, destinada ao mercado interno e à importação.
Agência inicia regulamentação de canais digitais para venda de medicamentos após Lei 15.357/2026. Consulta pública será aberta para debater regras, incluindo logística e proteção de dados.
O ministro André Mendonça, do STF, ordenou à Polícia Federal que investigue vazamentos e quebras de custódia de provas em inquéritos que miram Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sem direcionar a apuração a jornalistas.
O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.
A 1ª Câmara Cível do TJ-PE decidiu que é válida a cobrança de custos de desmonte na liquidação antecipada de um empréstimo, quando o contrato prevê negociação futura e o cliente é informado sem objeção.
Solução de Consulta Cosit nº 134/2026 restringe a base de cálculo dos JCP quando reservas de incentivos fiscais são convertidas em capital social. Advogados questionam a fundamentação e a aplicação retroativa.
Primeira e Segunda Turmas do STJ adotam visões distintas sobre o artigo 62 do Código Florestal, e a definição da APP no entorno de reservatórios pode variar conforme o colegiado que julga o caso.
Ministro Flávio Dino usou redes sociais para defender a exigência de diploma de jornalismo, tema declarado inconstitucional pelo STF em 2009. Ele citou sua posição histórica e comparou a profissão a outras regulamentadas.
Carlos Brandão (MDB) protocolou ADPF no STF pedindo a suspensão do inquérito da PF que apura desvios no estado e a nulidade dos atos autorizados pelo ministro Flávio Dino, sob alegação de usurpação de competência do STJ.
Por maioria, a 2ª Turma do STF reconheceu o interesse jurídico da União e a legitimidade do MPF em ação de indenização movida por juiz contra procurador por declarações à imprensa em 2005.
Supremo analisa nesta quarta-feira (19/08) quatro ações que questionam trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 inicia cronograma para emissão de NF-e com campos de IBS/CBS. Penalidade prevista na LC 214/2025 pode ser questionada à luz do Tema 487 do STF.
Coluna do Conjur questiona se ato infralegal pode subtrair do Carf a competência para julgar casos de devedor contumaz, transferindo-a às DRJs. Entenda o histórico normativo e os critérios da LC 225/2026.
A LC 214/2025 criou crédito presumido da CBS sobre estoques existentes em 1º/1/2027. Empresas com operações cumulativas, monofásicas ou com substituição tributária podem ter créditos a recuperar.
A 1ª Seção do STJ analisa a Pet 17.904/RJ, que discute a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67. Artigo do Conjur defende que segurança jurídica impede a reconstrução tardia de precedentes.
Plenário decidiu que medidas protetivas valem para qualquer violência de gênero, inclusive em espaços públicos, profissionais e eleitorais. Magistrados devem analisar pedidos urgentes mesmo sem competência.
A Lei 15.484/2026 institui o filtro da relevância da questão federal no STJ, com início em 3 de setembro. Levantamento aponta que 60% das hipóteses de relevância presumida são de matéria penal.
Decisão de Alexandre de Moraes reabre debate sobre limites da proteção jornalística e uso de dados telemáticos; especialista critica argumento de que autodeclaração basta para blindar investigação.
