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Justiça do Maranhão condenou o Google Brasil a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, por vídeos com informações falsas sobre saúde na pandemia. Decisão negou pedidos de censura prévia e validação de diplomas médicos.
Ministro do STF votou para que o caso Alexandre de Moraes não seja julgado simultaneamente com o pedido de apuração de sua conduta na relatoria nas investigações sobre o Banco Master.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou recurso da Esus, que pretendia anular liquidação de sentença e reabrir perícia em processo do qual não participou.
Sanção à ByteDance Brasil soma R$ 153,7 milhões por cinco condutas autônomas. Decisão reforça que o limite de R$ 50 milhões da LGPD é aplicado por infração, não por processo.
Análise de julgados da CSRF sobre redução de capital com devolução de bem ao sócio e posterior venda mostra critérios usados para validar ou desconsiderar o planejamento tributário.
Projeto aprovado em 2 de setembro institui política para beneficiamento, transformação e rastreabilidade de minerais críticos; emendas do Senado geram debate sobre bicameralismo.
Plenário analisa a ADI 7495 sobre diferenças entre mães biológicas e adotivas e entre regimes jurídicos; também estão na pauta ADC 90, RE 630852, ADI 5385 e RE 1495108.
A 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSP e entendeu que a segurada não agravou intencionalmente o risco ao deixar o carro ligado por instantes para abrir o portão de casa.
5ª Câmara do TRT-15 afastou estabilidade provisória de auxiliar de lavanderia que pediu demissão sem comprovar que informou a gravidez ao empregador. Relator aplicou distinguishing em relação à Súmula 244 do TST.
Texto em tramitação no Senado propõe princípios como autonomia privada e força obrigatória dos contratos. Medida busca diferenciar relações empresariais das civis e de consumo.
Pleno e CSRF consolidam entendimentos sobre indébitos, limite de alçada, compensação, Senar, IPI, IOF e Cide-Remessas. Publicados no DOU, textos vinculam Carf e DRJ.
Ministro do STF afirma que requisição de informações à Polícia Federal no inquérito do Banco Master seguiu dispositivo do CPP declarado constitucional pelo Plenário em 2023.
Estado e capital celebram o primeiro termo de cooperação do país para atuar de forma integrada na cobrança do IBS. Acordo prevê compartilhamento de informações, litisconsórcio e padrões uniformes.
Análise sustenta que a SV 52, apesar de citar apenas a alínea “c” do art. 150 da CF, também alcança templos e entidades religiosas com imóveis alugados; novo art. 194-A do CTN reforçaria aplicação pelo Fisco.
A 5ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta de um técnico trainee que não recebia horas extras. O banco de horas sem acordo coletivo foi invalidado, e o caso aplica o Tema 85.
Tribunal reconheceu ilegitimidade passiva do candidato ao governo; coligação e candidato a deputado Emerson Penalva foram punidos com proibição de repetir ato sob multa de R$ 50 mil.
Por 4 votos a 3, o TRE-RS indeferiu o registro de candidato a deputado estadual condenado por lesão corporal grave em contexto doméstico, aplicando inelegibilidade de 8 anos.
EC 116/2022 estendeu a imunidade do IPTU a templos em imóveis alugados. Artigo mostra obstáculos e defende legitimidade da entidade locatária para discutir o tributo.
