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O STF analisará em agosto de 2026 a validade de dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A corte deverá definir se a nova lei federal afasta precedentes que invalidaram normas estaduais simplificadoras.
Carlos Brandão (MDB) protocolou ADPF no STF pedindo a suspensão do inquérito da PF que apura desvios no estado e a nulidade dos atos autorizados pelo ministro Flávio Dino, sob alegação de usurpação de competência do STJ.
Ministro do STF marcou para 1º de dezembro mais uma rodada de negociação na ADI 7788, que discute resoluções da Anvisa sobre publicidade de medicamentos e alimentos nocivos.
O STJ admitiu recurso extraordinário que discute se a presunção de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos pode ser relativizada em casos de relacionamento consensual com pequena diferença de idade. O caso envolve menina de 11 anos e jovem de 19 anos.
O STF analisa nesta quarta-feira (19/8) as ações que questionam a Lei 15.190/2025, que simplificou o licenciamento ambiental. O julgamento opõe ambientalistas e municípios à indústria da construção.
Corte analisa se lei pode ser aplicada a violência de gênero em contexto comunitário; pauta inclui outros processos de interesse da advocacia.
Plenário confirmou liminar que suspende por 90 dias punições baseadas em dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais. Regras preventivas seguem válidas.
Por 9 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve afastada a multa isolada em caso de concomitância com multa de ofício, alinhando-se ao Tema 487 do STF. PGFN pode deixar de recorrer da matéria.
1ª Turma do STF recebe denúncia contra deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por injúria ao presidente Lula; relatora afasta imunidade parlamentar.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 inicia cronograma para emissão de NF-e com campos de IBS/CBS. Penalidade prevista na LC 214/2025 pode ser questionada à luz do Tema 487 do STF.
Corte volta a analisar nesta quarta-feira (19) ação do PSD que defende eleições diretas para o comando interino do estado, contra a votação indireta definida pelo TSE.
Plenário referendou liminar do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias autuações e multas baseadas na NR-1 quanto a fatores psicossociais, enquanto se busca solução consensual no Nusol.
Plenário decidiu que medidas protetivas valem para qualquer violência de gênero, inclusive em espaços públicos, profissionais e eleitorais. Magistrados devem analisar pedidos urgentes mesmo sem competência.
Em julgamento da ADI 3.056, o Supremo rejeitou a tese de que estados devem seguir o modelo federal de livre nomeação para a chefia da advocacia pública, reconhecendo a autonomia para exigir origem na carreira.
Especialista analisa as três questões constitucionais em jogo na decisão que autorizou a quebra do sigilo da fonte do jornalista Luís Pablo, no caso que envolve o ministro Flávio Dino.
Apesar do pedido da PGR para enviar os inquéritos à 1ª instância, a expectativa no STF é que André Mendonça mantenha a relatoria e a 2ª Turma referende a decisão.
Ministro André Mendonça deve manter no Supremo os inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva; PGR pediu envio à 1ª instância, mas movimento causou estranheza na Corte.
Plenário analisa ADI 5.982 sobre o poder do MPU de requisitar informações, perícias e serviços a órgãos públicos. Relator vota por restrições; Dino diverge parcialmente.
