STF julga aplicação da Lei Maria da Penha a casos fora do âmbito familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (19/8) o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, que tramita em regime de repercussão geral (Tema 1412). A controvérsia consiste em saber se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a hipóteses de violência de gênero não enquadradas no art. 5º, incisos I, II e III do estatuto, que tratam, respectivamente, de unidade doméstica, âmbito familiar e relação íntima de afeto.

O caso chegou ao STF depois de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, enviando o processo ao Juizado Especial Criminal. O tribunal estadual sustentou que a lei se limita a relações familiares e afetivas. Cabe à Corte decidir se o alcance da norma deve ser maior.

A pauta da sessão inclui ainda outros processos de interesse da advocacia:

• RE 1296829 (Tema 1.121) – compartilhamento de dados fiscais da Receita Federal com o Ministério Público Eleitoral (MPE), sem autorização judicial prévia, para apurar doações eleitorais;
• ADI 5982 – questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993, sobre organização e atribuições do Ministério Público da União (MPU);
• ADC 91 – validade da regra do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de conexão mediante ordem judicial;
• ADIs 5059 e 5073 – dispositivos da Lei 12.830/2013 sobre investigação criminal conduzida por delegado de polícia;
• RE 1141156 (Tema 1.016) – inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais.

A decisão sobre o Tema 1412 terá repercussão geral, servindo de parâmetro para todos os processos que discutem a mesma questão, o que é relevante para a atuação profissional em casos de violência de gênero. Os demais itens da pauta também envolvem temas relevantes nas esferas tributária, eleitoral, ambiental e digital. A sessão está marcada para esta quarta-feira (19/8).