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A norma da Anvisa, que substituiu a RDC 786/2023, completa um ano com impactos na rastreabilidade, qualidade e logística dos exames, além da ampliação do acesso em farmácias e unidades móveis.
A prática recorrente de CPIs em indiciar investigados nos relatórios finais reabre o debate sobre os limites constitucionais e legais desse poder. Entenda a controvérsia entre a Lei 1.579/1952 e a Lei 12.830/2013.
O STF reconheceu a validade da moratória da soja e determinou que órgãos como o Cade encerrem processos baseados na ilicitude do acordo. Especialistas avaliam os impactos.
Tramita na Câmara projeto que assegura ao advogado requerer certidões, informações e cópias de documentos de clientes em órgãos públicos, com prazos e consequências para recusa injustificada.
A seccional fluminense da OAB solicitou ingresso como amicus curiae em ação que discute a constitucionalidade do recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro, que permite ao secretário de Fazenda reformar decisões do Conselho de Contribuintes.
Ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7.947, que questionava a Resolução 23.662/2021 do TSE. Ele entendeu que a norma apenas regulamenta o rito exigido pelo STF na ADI 6.032.
Justiça do Trabalho de Imbituba (SC) anulou cláusulas de edital que permitiam trabalhadores portuários avulsos cadastrados em vagas fixas. Entendimento é de que a Lei dos Portos reserva esse tipo de contratação aos registrados.
Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
Lançado por frente parlamentar e institutos, o guia 'A gente usa, a gente decide' reúne propostas de jovens para a regulamentação do ECA Digital.
A 1ª Seção do STJ decidiu que contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST mesmo amparado por decisão judicial não tem direito à restituição. Estado deve arcar com honorários do período isento.
Decisão do 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região permite que hospital utilize doses remanescentes de medicamento de alto custo para beneficiar outros pacientes, evitando desperdício.
Normas do CNJ e do CSJT criam cadastro e tabela de pagamento para advogados dativos na JT, mas entidades apontam que o mercado já atende a demanda e que os valores são inferiores aos de outros ramos.
A 2ª Turma do TRF-1 suspendeu ato que negou licença a servidora com transtornos psiquiátricos, pois os laudos oficiais eram genéricos e sem motivação técnica.
Durante evento em Belo Horizonte, o presidente Lula demonstrou confiança na votação da proposta que extingue a jornada 6x1. O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Plenário julga em setembro casos sobre Funrural, gratuidade na Justiça do Trabalho, licença-maternidade, planos de saúde de idosos e acesso a dados sigilosos.
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP antecipa efeitos da recuperação judicial e suspende ações de cobrança e execuções contra a varejista por 180 dias.
Decisões recentes do STF têm gerado conflito com a jurisprudência trabalhista sobre a natureza de contratos de pejotização, levantando questionamentos sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho.
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam a toda violência de gênero, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo. Entenda o impacto do Tema 1.412.
