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O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
A 6ª Turma do TRT-2 aplicou o Tema 1.046 do STF e validou acordo coletivo que exclui o direito a horas extras de gerente, por não se tratar de direito absolutamente indisponível.
Ministro do STF determina que Câmara e Senado comuniquem que dirigentes partidários não podem indicar emendas. Decisão atinge casos de Valdemar e Cunha.
Ministro do STF determina nulidade de indicações feitas por presidentes de partidos sem mandato e ex-parlamentares, afetando a execução orçamentária.
Plenário, por unanimidade, seguiu voto de Dias Toffoli e preservou temporariamente a atuação do Simpi, sem direito a contribuições compulsórias, até nova decisão do Ministério do Trabalho.
Em embargos nos REs 1.037.396 e 1.057.258, STF esclarece critérios para remoção de conteúdo e responsabilização de plataformas, incluindo presunção para conteúdo pago.
Ao julgar o Tema 1.412, o STF definiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem valer para violência de gênero em ambientes públicos, de trabalho ou educacionais, independentemente de relação familiar.
STF finaliza julgamento do Tema 1412 e define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência de gênero, independente de vínculo com o agressor.
O Plenário virtual analisará entre 11 e 18 de setembro a ADI 7.881, que questiona a LC 219/2025. Relatora Cármen Lúcia e Fux já votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças.
ADPF 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Associações apontam discriminação e invasão de competência da União.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
Plenário rejeitou ação da CNI e manteve regras da Lei 14.599/2023, que exigem três modalidades de seguro no transporte rodoviário de cargas.
STF retoma em setembro o julgamento sobre a validade das mudanças na Lei da Ficha Limpa. Veja os detalhes.
Por unanimidade, o STF julgou parcialmente procedente ação contra resolução do CFM que interferia no funcionamento acadêmico das universidades. Relator, ministro Flávio Dino, definiu os limites da atuação dos conselhos.
Decisão de Alexandre de Moraes em investigação que envolve Flávio Dino reacende discussão sobre limites entre apuração criminal e proteção à imprensa.
Plenário, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade das limitações à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, com base na soberania nacional.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a cassação da aposentadoria do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, condenado por trama golpista. Decisão aplica a inativos a sanção de perda de cargo público.
Ministério Público do Trabalho pede que STF não declare vínculo genérico, mas avalie cada caso, e sugere piso mínimo de direitos com base na Convenção 193 da OIT.
