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Pedido de destaque de Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual da ADI 6.528; o caso será retomado no Plenário físico, sem data marcada.
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do STJ entendeu que atuar como coárbitro com advogado de parte em outro painel não compromete a imparcialidade; parte que sabia do fato não pode alegar nulidade depois.
O MPT ajuizou ação civil pública contra o influenciador por suposto assédio eleitoral a empregadas domésticas, com pedido de indenização de R$ 5 milhões e obrigações imediatas.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou válida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS devido na importação. Entendimento foi desfavorável à Prometeon Tyre Group.
4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-DF e reconheceu que ex-casal mantém posse conjunta e copropriedade do pet, reafirmando que guarda compartilhada do Código Civil não se aplica a animais.
A LC 236/2026 introduz no CTN a prioridade à autorregularização antes da autuação, além de novos critérios de redução de multas e controle da dívida ativa. Implementação, porém, depende de regulamentação.
STF reconhece que Decreto 13.120/2026, com reajuste de 15,04% pelo INPC, atualiza o Bolsa Família sem violar a vedação eleitoral do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997.
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou recurso do ex-presidente do Banco Central, mantendo a improcedência de ação contra Luis Nassif e o Jornal GGN.
Contribuintes do Simples Nacional têm até 30 de setembro para escolher o modelo de recolhimento de IBS e CBS; opção pode ser cancelada até 30 de novembro.
Resolução 3.628/2026, publicada no DOU em 16.set.2026, atinge quatro produtos da marca Moringa da Paz e determina apreensão por falta de comprovação de segurança.
STJ reafirma que cedentes intermediários não são litisconsortes passivos necessários em adjudicação compulsória; o que circula é a posição aquisitiva, não o domínio.
A 2ª Turma do STJ considerou ilegal o regime híbrido de base de cálculo do ICMS-ST, que alternava entre PMPF e MVA por meio de gatilho fiscal. Decisão alinha turma à 1ª e atinge decretos de Rondônia, RJ e SP.
Ministro do STF negou pedido da PF para cumprir medida contra o candidato na 10ª fase da operação. Operação cumpriu 24 mandados em seis estados.
O Plenário do STF confirmou a validade de norma do Rio de Janeiro que proíbe delegados da Polícia Civil de assumirem comando em forças de policiamento ostensivo. Decisão unânime em plenário virtual, com relatoria do ministro Flávio Dino.
Lei 14.133 trata extinção contratual e sanção como institutos autônomos; gestor pode rescindir contrato inadimplido e cancelar saldo de nota de empenho sem esperar conclusão do PAS.
Turma VII do Núcleo 4.0 do TJSP declarou abusivos reajustes por sinistralidade e custos hospitalares em contrato coletivo de três beneficiários da mesma família, determinando a aplicação dos índices da ANS.
Ministro Edson Fachin acolheu pedido do município e suspendeu decisão do TJ-PI que determinava a execução de nove emendas impositivas de 2025; despesas de R$ 2,8 milhões poderiam afetar políticas públicas.
Ministro Sebastião Reis Júnior restabeleceu benefício a preso no Rio de Janeiro, destacando que requisitos legais foram cumpridos e que falta de elementos concretos não permite negativa.
