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A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
2ª Turma Recursal do TJ-RS reconheceu dano moral em caso de notebook perdido durante entrega por aplicativo. Indenização foi fixada em R$ 1 mil.
Justiça de São Paulo condena Bruno Aiub, o Monark, a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por falas antissemitas no Flow Podcast. Decisão ressalta limites constitucionais à liberdade de expressão.
Primeiro informe anual do Plano Pena Justa mostra 43 metas executadas e 84 parcialmente implementadas; especialistas apontam falhas na fiscalização estadual e dependência de autoavaliação.
Em julgamento na 6ª Turma, relatora vota para majorar penas de ex-sócios da Boate Kiss; pedido de vista interrompe análise. Distinção entre dolo eventual e culpabilidade está no centro da discussão.
CNJ decidiu que é indevida a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para escritura de inventário extrajudicial, mas leis estaduais seguem exigindo o pagamento, gerando conflito para notários e advogados.
Sessão desta quinta-feira (17/9) reúne julgamentos sobre retroatividade do Estatuto da Pessoa Idosa em planos de saúde, exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins e outros temas.
Caso de montadora que convocou mais de 117 mil proprietários por falha de software expõe insegurança jurídica sobre recall via atualização remota (OTA) e o enquadramento do veículo conectado no CDC.
Coluna do JOTA sustenta que acordos e convenções podem estender apoios a pessoas com TDAH, dislexia e outras condições, sem alterar a cota legal. Entenda os limites.
Levantamento da ANPD aponta que 50% das 18 plataformas de conteúdo adulto monitoradas não possuem mecanismos de verificação de idade, como exige o ECA Digital. Caso foi encaminhado à Superintendência de Fiscalização.
Com a ênfase na não cumulatividade, a disputa deixa de ser apenas 'o tributo é devido?' e passa a girar em torno do direito ao crédito. Especialistas apontam riscos de novo contencioso.
Em julgamento retomado no STF, Alexandre de Moraes ampliou voto e defendeu 120 dias de licença para mães biológicas e adotantes, com prorrogação de 60 dias, independentemente do vínculo. Sessão será retomada na próxima semana.
Justiça de Joinville reconhece dano moral pela divulgação de conversas de grupo privado a terceiros; indenização vai de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil.
Em julgamento virtual encerrado em 14/9, o STF manteve, por unanimidade, a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual anteriores à vigência da norma.
Em repercussão geral, o STF fixou tese que impede a anulação do crédito de ICMS sobre operações internas anteriores quando a saída interestadual de combustíveis não sofre incidência do imposto. Decisão reacende debate sobre diferimento e reforma tributária.
Ministro Paulo Sérgio Domingues propõe anular acórdão do TJ-SP por falta de fundamentação, o que pode impactar mais de 600 ações de ex-moradores do Pinheirinho.
Em voto no STF, Alexandre de Moraes defendeu iguais prazos de licença para mães biológicas e adotantes; julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
Em questão de ordem proposta por Gilmar Mendes, especialistas divergem: para uns, empate em caso penal favorece Alexandre de Moraes; para outros, Fachin deve desempatar.
