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Ministro do STF acolheu pedido em ADI e deu prazo para a União reavaliar tecnicamente resoluções da CVM sobre fundos, lavagem de dinheiro e processo sancionador.
Supremo concluiu julgamento da ADI 4.376 e derrubou dispositivos de SP que ampliavam cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras; acórdão foi publicado em 18 de setembro.
7ª Turma do TST anula acórdão do TRT-2 que reformou sentença com base em fundamento não alegado na contestação, violando os artigos 141 e 492 do CPC.
Entenda a diferença entre fiador e devedor solidário nos contratos de locação e os reflexos na impenhorabilidade do bem de família, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF e do STJ.
3ª Turma do TRT-17 mantém R$ 30 mil a motorista queimado em ataque a ônibus. Violência urbana é risco inerente ao transporte coletivo e gera responsabilidade objetiva.
Ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, suspendeu a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. Decisão impede atos de campanha e uso de recursos públicos até análise de recurso contra o registro.
A Polícia Federal analisou o histórico de conversas de Katherine Telles com o ChatGPT e considerou as perguntas como indício de seu envolvimento com o grupo de hackers ligado a Daniel Vorcaro.
A 6ª Turma do STJ concedeu HC para aplicar a atenuante do Código Penal a condenado por roubo de carga que, após a prisão, ligou para comparsas e garantiu a libertação do motorista refém.
3ª Turma do STJ negou recurso de condomínio condenado a indenizar moradores furtados; porteiro liberou criminosos sem controle. Responsabilização depende de falha no serviço de segurança.
2ª Turma do STJ negou pedido de concessionária da usina de Dona Francisca para reequilibrar contrato após mudanças regulatórias da Aneel. Risco regulatório foi considerado álea ordinária.
Ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, determinou a suspensão da campanha de Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado até decisão final do tribunal.
Liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques proíbe Deltan Dallagnol de usar fundos, fazer propaganda e participar de atos de campanha; decisão será analisada pelo plenário.
1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais como repetitivos (Tema 1.472) para discutir se a demora injustificada da administração na análise de aposentadoria gera dano material indenizável.
Em decisão monocrática, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva mantém condenação de deputado por violência política de gênero ao destacar que tratamento diferenciado a parlamentar mulher é elemento essencial para o delito.
Advogados de Daniel Vorcaro requereram à Presidência do STF a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando ausência de reavaliação periódica da custódia prevista no art. 316 do CPP.
A tese do Tema 1.076 do STJ sobre honorários sucumbenciais já sofreu seis distinções em dez meses. Especialistas apontam que a técnica de distinguishing virou válvula de escape, e a IA pode piorar o problema.
Projeto aprovado no Plenário eleva penas para furto e roubo de petróleo, gás e outros combustíveis, incluindo a receptação. Texto segue para sanção presidencial.
Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.
