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CCJ do Senado conclui votação da PEC 18/2025, que constitucionaliza o SUSP e prevê regime penal mais rígido para lideranças criminosas. Texto segue ao plenário.
Faltam definições sobre alíquotas, split payment e conflitos de competência a menos de três meses da substituição de PIS e Cofins pela CBS.
Primeira Turma do TRF-6 considerou ilegais e inconstitucionais exigências de edital das Forças Armadas que excluíam candidatas grávidas, candidatos casados ou divorciados e pessoas com HIV.
Em reunião com o diretor-geral da PF, presidente do STF afirma que investigações envolvendo ministros dependem de aval do plenário e que relatórios devem ser encaminhados à presidência.
Por unanimidade, 10ª Turma do TRT-2 acolheu agravo e suspendeu constrição sobre proventos de R$ 3,9 mil, aplicando distinguishing ao Tema 75 do TST.
Plenário do STF negou provimento ao recurso da União no RE 835.818 e fixou tese do Tema 843; disputa é estimada em R$ 16,5 bilhões.
Especialista responde a sete perguntas sobre os limites jurídicos e políticos para alterar a Emenda 132, desde a alíquota-teste até a transição e o split payment.
TJ-SC mantém sentença que negou indenização a construtora citada em vídeo de ex-candidato com base em reportagens jornalísticas. Decisão pondera liberdade de expressão e direitos de personalidade.
Norma impede fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir pretensões ainda em litígio. Análise do JOTA discute efeitos para credores, SUS e mercado de ativos judiciais.
Presidente do TSE restabeleceu o funcionamento do canal de WhatsApp depois que a campanha de Lula registrou o endereço eletrônico na Justiça Eleitoral; entenda o caso.
Deputado afirma que atenderá ordens da Justiça Eleitoral sobre o canal no WhatsApp, mas recorrerá de decisões com as quais discordar; TSE impôs condições para reativação.
Proposta de anistia de dívidas de MEIs com a União será enviada ao Congresso; governo afirma que débitos são irrecuperáveis e que medida não terá efeito em 2026.
Diretor de Relações Institucionais da Vale aponta demora de 10 a 15 anos em licenciamentos e avalia a Lei 15.506/2026, que institui a PNMCE.
Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, libera retomada do canal de WhatsApp administrado por André Janones após campanha de Lula registrar a página na Corte; reativação deve ocorrer em 48 horas.
3ª Turma do STJ analisa se plataforma deve fornecer à Justiça dados de passageiros que fizeram reclamações; relator votou contra a quebra de sigilo, mas pedido de vista suspendeu o julgamento.
Jurisprudência do STF invalida normas locais sobre licenciamento de telecom, mas análise no JOTA aponta lacuna em relação aos impactos ambientais e urbanísticos da infraestrutura física.
Presidente do TSE condiciona retomada de atualizações do canal à comunicação formal à Justiça Eleitoral e a prazo de 48 horas; Meta terá de monitorar publicações.
Decisão de Bellizze, do TSE, considera postagens em perfil institucional propaganda eleitoral irregular e determina remoção em 24h; proibição genérica de novas publicações foi negada.
