116 resultado(s) para “rito”
No mérito da ADI 1668, STF subordinou a competência normativa da Anatel às leis e aos regulamentos do Executivo; artigo analisa os limites dessa vinculação.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-PE afasta prescrição em ação de danos morais contra o Estado e determina retorno dos autos à origem para análise do mérito.
Plenário rejeitou ADI da OAB e manteve normas capixabas; majorações, por terem natureza tributária, só valem após 90 dias da publicação das normas.
Plenário do TSE julga recurso de José Roberto Arruda (PSD) contra decisão do TRE-DF que indeferiu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal.
A 2ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir em quais situações as operadoras devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA.
A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP absolveu réu condenado por posse de arma de uso restrito ao constatar que o artefato, embora com vestígios de disparo, não era funcional. Decisão reforça necessidade de potencial lesivo atual.
Por unanimidade, 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a suspensão do Projeto Boulevard São João, no centro de São Paulo, até o julgamento do mérito da ação popular.
Com a regulamentação do filtro da relevância, o STJ suspendeu novas afetações de repetitivos e passa a usar o novo rito para fixar teses vinculantes, inclusive em matérias criminais.
Ministro do STF rejeitou pedido da ANJL contra decreto de MG que restringe publicidade de apostas em espaços e eventos públicos. Mérito segue em análise.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, homologou acordo entre MPF e ex-funcionário da CEF condenado por improbidade. O processo foi extinto com resolução de mérito, e o servidor permanece no cargo no TJ-PE.
TJ-SP retoma em 29 de setembro julgamento de ação da Keeta contra 99Food sobre cláusulas de exclusividade no delivery; Cade mantém inquérito aberto.
Juíza federal de São Bernardo do Campo (SP) suspende prescrição criminal e determina sobrestamento de inquérito após inclusão de débitos previdenciários em parcelamento.
Para a 4ª Câmara Criminal do TJSC, a condenação baseada em mera suposição sobre a identidade do acusado viola o rito do artigo 226 do CPP.
7ª Turma Recursal Cível do TJ-SP mantém indenização de R$ 4 mil a cliente que teve conta bloqueada sem aviso prévio. Falta de notificação formal configura falha na prestação do serviço.
Plataformas precisam avaliar se a remoção de conteúdo envolvendo crianças e adultos segue o rito extrajudicial do ECA Digital ou a reserva judicial do Tema 987.
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autoriza sociedade de arquitetos a suspender cobrança do ISS sobre faturamento e a recolher por depósito judicial até julgamento do mérito.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
Ministro do STF defendeu que não há conexão entre os procedimentos por ausência de inquérito ou ação penal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Flávio Dino.
