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Nova política de minerais críticos e estratégicos cria mecanismos de fomento, mas prioridade na análise de projetos não dispensa estudos ambientais nem altera competências do Sisnama.
A 3ª Seção do STJ fixou tese vinculante: para o Ministério Público e a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão do Tribunal do Júri começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.
Análise do JOTA aponta que a MP 1.317/2025 fortalece a fiscalização da LGPD e sinaliza o fim do período de tolerância regulatória para agentes de tratamento.
A 2ª Seção do STJ fixou teses do Tema 1.211 e validou cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e observadas as normas setoriais.
Por unanimidade, STF mantém regra paranaense que garante dobro de tempo gratuito e mínimo de 30 minutos para pessoas com deficiência em estacionamentos privados; trecho sobre públicos foi declarado inconstitucional.
6ª Turma Cível do TJ-DF mantém despejo e cobrança contra empresa que pagava aluguéis de imóvel ocupado por terceiro; conduta configurou adesão ao contrato.
EC 132/2023 e LC 214/2025 autorizam revisão de concessões para reequilibrar impacto do IBS e da CBS. Carga efetiva é o critério central; setores têm efeitos desiguais.
A 2ª Seção do STJ declarou válida cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo, desde que haja previsão contratual e comunicação prévia.
Por unanimidade, Plenário seguiu voto de Nunes Marques e considerou a norma constitucional; benefício vale para estacionamentos privados e, nos públicos, fica restrito ao Paraná.
Senadora diz que jornada está “praticamente pacificada”, mas escala exige análise setorial; Alcolumbre afirma que rito seguirá regimento.
Corte também analisa ADPF sobre adicional de insalubridade para terceirizadas no ES e RE sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais.
TJ-MG condena pastor Lucinho e Igreja Batista da Lagoinha a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos após falas em culto; decisão prevê retratação e cabe recurso.
Decisão na ADC 80 estabelece novo parâmetro de R$ 5 mil, exige comprovação para rendas superiores e modula efeitos para ações ajuizadas a partir de 16/09/2026.
Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 tratam da tributação de aluguéis de casais; cada cônjuge é analisado individualmente, com base na fração ideal.
Justiça de Minas Gerais condena Igreja Batista da Lagoinha e pastor Lucinho a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos e a fazer retratação pública após sermão com conotação sexual.
3ª Turma do TRT-17 confirmou sentença que exige de rede de drogarias botão de pânico, monitoramento remoto e tratamento de riscos psicossociais; dano moral coletivo de R$ 100 mil foi mantido.
Secretário do MME diz que pasta atuou junto ao relator no STJ para que exploração não convencional seja decidida na esfera administrativa; julgamento será retomado em 14 de outubro.
A 2ª Seção do STJ admitiu por unanimidade o primeiro tema a ultrapassar o filtro da relevância: a inclusão de honorários contratuais na cobrança de cotas condominiais.
