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6ª Turma do TRF-3 manteve exigência de relatórios de transparência salarial para empresas com 100+ empregados, considerando a medida constitucional e compatível com a LGPD.
A 11ª Turma do TRT-4 reconheceu a responsabilidade solidária da viúva de um titular de cartório, aplicando o artigo 942 do Código Civil diante de confusão patrimonial e ato ilícito.
Artigo do Conjur aponta que a aplicação do precedente previdenciário na Justiça do Trabalho é inadequada, pois a tese do STF sobre EPI e ruído não se baseia em premissas técnicas compatíveis com a CLT.
Regime separa bens do empreendimento do patrimônio do incorporador, mas não garante conclusão da obra nem blindagem absoluta. Veja efeitos na falência e obrigações de transparência.
Tutela de urgência obriga o SUS a fornecer tirzepatida a paciente com diabetes; decisão aplica critérios do Tema 6 do STF e é uma das primeiras a garantir medicamento injetável em caneta pela via judicial.
6ª Câmara Criminal do TJ-RS determinou que condenado por estupro de vulnerável, portador de graves cardiopatias, deixe o regime fechado por 90 dias por falta de tratamento especializado na prisão.
Especialistas propõem que o Estado adote uma abordagem patrimonial, usando créditos e ativos para compensar débitos como precatórios e impulsionar investimentos.
Resoluções da ANPD reforçam a necessidade de um DPO autônomo e sem conflito de interesses em condomínios e estruturas patrimoniais. Entenda os riscos de o síndico acumular a função.
Termina na quarta-feira (2) a consulta pública do Mdic para identificar produtos sustentáveis do Mercosul com benefícios comerciais no acordo com a UE. Participação via plataforma Brasil Participativo.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
Desembargador do TJ-SP restabeleceu a indisponibilidade de quotas e imóveis da LP Administradora, que reúne patrimônio da família Fares, em meio à recuperação judicial da Marabraz.
Especialista debate os efeitos do PL 4/2025 sobre a sucessão do cônjuge e do companheiro, destacando que a equiparação pode atingir patrimônios adquiridos antes da união.
4ª Turma Cível do TJ-DF confirmou decisão que autorizou emissão e renovação de passaportes de menores com suprimento do consentimento paterno, destacando que o documento não implica autorização automática para viagens internacionais.
Caso de estudante com bolsa negada por movimentações com apostas reacende discussão sobre o que conta como renda familiar. Especialistas defendem análise do ganho patrimonial efetivo.
Em 26 de agosto, o STF analisa se fretamento em circuito aberto é compatível com o regime de serviço público. Entenda a controvérsia.
A 3ª Turma do STJ avalia se o perdão de dívida sem contrapartida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Seção Especializada do TRT-2 mantém apreensão de passaportes de devedores que usavam contas de terceiros e ostentavam alto padrão de vida, com base em indícios de ocultação patrimonial.
O STF vai decidir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Repercussão geral reconhecida no Tema 1.445.
