STF julga caso sobre fretamento e transporte regular de passageiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendado para o próximo dia 26 de agosto o julgamento de um caso que discute a compatibilidade entre o fretamento em circuito aberto e o regime jurídico do transporte regular de passageiros. Embora a controvérsia seja apresentada sob o argumento de inovação e liberdade de iniciativa, o artigo publicado no JOTA alerta para uma questão mais ampla: quem garante a manutenção de rotas deficitárias, essenciais para a população do interior do país.

De acordo com o texto, a legislação atualmente impõe ao fretamento o regime de circuito fechado, ou seja, as empresas não podem escolher livremente trechos e horários. O caso em julgamento pode permitir que o fretamento opere em circuito aberto, concentrando-se apenas nos mercados mais lucrativos. Isso, segundo o autor, colocaria em risco a lógica que sustenta o transporte regular, que mantém viagens mesmo quando deficitárias para garantir o acesso a serviços como tratamento de saúde em outras cidades.

A distinção entre atividade econômica e serviço público

O artigo ressalta que o precedente do STF sobre transporte individual por aplicativo não se aplica diretamente, pois naquele caso havia duas atividades econômicas explorando o mesmo mercado. No fretamento, há um serviço público (transporte coletivo) e uma atividade econômica estrita (fretamento), sujeitos a regimes jurídicos diferentes. A corte precisará avaliar se é possível tratar essas atividades de forma idêntica, sem comprometer a lógica que garante a universalidade do serviço público.

Impacto prático

Se o STF permitir o circuito aberto no fretamento, as empresas poderão operar apenas nos trechos mais lucrativos, deixando as rotas deficitárias sem cobertura. Isso afetaria diretamente passageiros que dependem do transporte regular para acessar serviços essenciais. O julgamento está marcado para 26 de agosto, e a decisão pode redefinir o equilíbrio entre livre iniciativa e serviço público no setor.

O artigo é uma análise opinativa e não representa uma decisão judicial. O STF ainda vai se manifestar sobre a questão, e o resultado só será conhecido após a sessão.