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Justiça paulista concedeu liminar em mandado de segurança preventivo para empresa de varejo online, determinando que CBS e IBS não integrem a base do ICMS. Decisão vale apenas para a impetrante e ainda cabe recurso.
Estado e capital celebram o primeiro termo de cooperação do país para atuar de forma integrada na cobrança do IBS. Acordo prevê compartilhamento de informações, litisconsórcio e padrões uniformes.
A incidência dos novos tributos sobre emolumentos pode elevar o custo da formalização jurídica. Análise sugere recalibrar a estrutura de custos para evitar repasse integral ao usuário.
A LC 214/2025 condiciona o crédito do IBS/CBS à extinção do débito do fornecedor, alterando a comparação de propostas e exigindo revisão de contratos e condições comerciais.
LC 214/2025 define cashback por renda e consumo, mas não usa dados de deficiência do CadÚnico, criando possível distorção na capacidade contributiva de famílias com PCD.
Fazenda de SP entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS quando efetivamente exigíveis. Entenda os argumentos e o impacto para contribuintes.
Ação direta de inconstitucionalidade, relatada por Gilmar Mendes, contesta dispositivos da Lei Complementar 227/2026 sobre delegação de competências e autoridade fiscal.
Emissão para optar pelo regramento especial de IBS/CBS no Simples pode ser feita até 30 de setembro. Análise apresenta os critérios, números e um caso real.
Com a reforma tributária, o crédito de IBS e CBS passa a depender do pagamento do fornecedor. O RAD surge como alternativa para o comprador recolher o tributo, mas sua adoção exige análise criteriosa de riscos e estrutura tecnológica.
Análise aponta que o debate sobre o impacto da reforma tributária nas passagens aéreas ofusca controvérsias das concessionárias de aeroportos, como o tratamento da outorga e a assimetria entre receitas tarifárias e não tarifárias.
Mecanismo separa IBS e CBS no momento do pagamento e destina os valores diretamente ao Fisco. Implementação será gradual e começa a exigir ajustes de sistemas e fluxo de caixa das empresas.
O Comitê Gestor do IBS publicou 17 resoluções até 30 de julho e iniciou a implantação prática da reforma, com cronograma de documentos fiscais e desafios operacionais para empresas e entes federativos.
LC 214/2025 cria dois cenários para recolhimento de IBS/CBS no Simples. Empresas têm até 30/09/2026 para escolher entre manter DAS ou adotar sistema regular de créditos.
O Partido Verde questiona dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que, segundo a legenda, restringem a competência fiscalizatória de estados e municípios, ferindo o pacto federativo previsto na EC 132/2023.
Análise publicada no JOTA sustenta que o CPC já permite reunir na Justiça Federal os litígios sobre CBS e IBS que envolvam a mesma operação, evitando decisões divergentes.
Empresas fecham orçamentos e propostas sem saber o percentual da CBS e do IBS, que pode ser definido só em dezembro. Especialistas alertam para risco de judicialização e orientam usar 28% como referência.
PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.
A Receita Federal anuncia mudanças no Siscomex para a CBS e o IBS, enquanto o Direito Aduaneiro enfrenta o desafio de acompanhar inovações tecnológicas e novas regras.
