RAD na reforma tributária: quando o recolhimento pelo adquirente realmente compensa?

A reforma tributária do consumo introduziu uma mudança relevante na dinâmica dos créditos: o direito ao crédito de IBS e CBS, em regra, só se consolida após o efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. Nesse cenário, o recolhimento pelo adquirente (RAD), previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025, ganha destaque como mecanismo que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação.

O RAD é especialmente útil quando o instrumento de pagamento utilizado não permite a segregação automática do tributo — como ocorre com boletos, TEDs avulsas e cheques. Nesses casos, o adquirente, contribuinte do regime regular, pode recolher diretamente o IBS e a CBS, garantindo de imediato o seu crédito, sem depender da regularidade fiscal do fornecedor.

A adoção do mecanismo se mostra mais vantajosa em situações de risco concreto na cadeia de fornecimento. Fornecedores em recuperação judicial, com histórico de irregularidades cadastrais, de pequeno porte sem estrutura fiscal consolidada, ou recém-inseridos na base sem due diligence completa, são exemplos típicos. Nessas hipóteses, o RAD elimina a exposição do comprador à conduta fiscal de terceiros, funcionando como uma política de gestão de risco na cadeia.

Por outro lado, o RAD não é recomendado quando o fornecedor é grande e possui compliance consolidado, ou quando as operações envolvem alto volume e baixo valor unitário. Nesses casos, o custo operacional de vincular pagamento, nota fiscal e crédito tende a superar o benefício. Também perde sentido quando a operação já está coberta pelo split payment, que realiza a segregação automática do tributo.

Além disso, a implementação do RAD exige capacidade tecnológica robusta. O modelo demanda a integração entre sistemas de ERP, área fiscal e controle de pagamentos, de modo a rastrear cada transação. Empresas com centros de serviços compartilhados e sistemas já preparados absorvem esse esforço com mais naturalidade, obtendo ganhos de previsibilidade no fluxo de caixa. Sem essa estrutura, o mecanismo pode se tornar um fardo operacional.

Portanto, a decisão de aderir ao RAD não deve ser tomada em bloco, mas sim por segmentação de fornecedores e instrumentos de pagamento. A análise deve considerar o risco real de cada operação e a capacidade interna de gestão. Quando bem calibrado, o RAD protege o crédito e o caixa; quando aplicado indiscriminadamente, gera custo sem redução proporcional de risco.