Denúncia espontânea no IBS e na CBS: PLP define o início da fiscalização

Cemários sobre mudanças: a denúncia espontânea permanece de pé, mas o modelo de apuração do IBS e da CBS obrigou a repensar o instituto. Como mostra o artigo publicado no JOTA, o crédito tributário hoje nasce constituído com a emissão do documento fiscal eletrônico, e a apuração chega ao contribuinte pré-preenchida pela administração. Nesse ambiente, o PLP 124/2022, aprovado pelo Senado por 69 votos em 12/8/2026 e remetido à sanção, altera o art. 138 do CTN para explicitar a exclusão da multa de mora e cria o art. 196 do CTN para precisar o que significa o início da fiscalização.

O novo art. 196, nos termos da proposta, exige ato formal do Fisco para instaurar a fiscalização, com identificação das autoridades, do contribuinte, dos estabelecimentos, do objeto, do período, da documentação a examinar e do prazo de duração. O documento passa a ser a fronteira entre a espontaneidade e a necessário cumprimento da obrigação de não cometer a infração. Assim, o monitoramento permanente, o cruzamento eletrônico de dados e a apuração assistida não equivalem, por si só, ao início de procedimento — distinção essencial no sistema de administração compartilhada do IBS e da CBS.

A análise do caso também destaca a necessidade de compatibilizar a Súmula 360 do STJ, que nega o benefício por denúncia espontânea a tributos declarados e pagos em atraso, com as novas confissões automáticas. No IBS e na CBS, a confissão pode ser ratificada pelo silêncio do contribuinte (art. 45, § 3º e 4º, e art. 46, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025, por exemplo), e quase todos os inadimplementos do novo sistema são débitos declarados não pagos. A depender da leitura conferida, a Súmula 360 quase esvaziaria o art. 138 do CTN. Para a crítica, essa leitura é impensada: é que há troca de informação relevante e correto é a hipótese de autorregularização.

Na prática, o advogado deve observar o Tema 385 do STJ. Parte de valor prático deste é da hipótese de o contribuinte emitem doc valor a menor, realize a controvertida apuração assistida e, antes de receber o termo de fiscalização, retifica o documento e paga tudo que estava saindo com correção. A Súmula 360 não alcança a diferença, porque ela não foi seu regular computador; o caso é de retificação capaz de atrair o art. 138.

O projeto também firma um gradiente: antes de qualquer procedimento, exclusão; entre início da fiscalização e auto de infração, atenuante; após o lançamento, vantagens de 50%, 40%, 30% e 20%, elevadas a 60%, 50%, 40% e 30% para quem participa de programa de estágios. A escala é a mesma do art. 341-H da LC 214/2025 para IBS/CBS. No curto, pende a sanção presidencial, com término do prazo no início de setembro, e a prática administrativa sob o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que não deve tratar toda comunicação orientadora como início de interferência. Não é maré de treinamento. A reforma não elimina a denúncia espontânea; explicitamente, consolida-a e standardiza que o Fisco precisa dizer quando começa a fiscalizar.