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Congresso promulga nesta sexta-feira a PEC que reduz a jornada máxima semanal para 40 horas e a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Carteira apresentada na B3 prevê 4.455,68 km em oito estados, com R$ 102,7 bilhões em investimentos e custos operacionais; editais saem entre março e setembro.
Plenário aprovou por 461 votos a 4 o substitutivo que eleva o faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar contratações e prever perdão de dívidas.
Ministro Marco Aurélio Bellizze determinou isonomia no tratamento de postagens sobre candidatos após IA da Meta bloquear imagens de Lula. Multa diária de R$ 500 mil.
O STF formou maioria de 6 a 5 pela inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física até 1º/1/2018. Modulação de efeitos foi rejeitada e ficou para embargos.
1ª Seção do STJ fixou tese sobre o artigo 134 do CTB; ministro Herman Benjamin defende que Congresso reveja norma que considera 'antipobre'.
A 3ª Turma do STJ considerou abusivas cláusulas de associação de proteção veicular que preveem perda automática de cobertura por atraso na comunicação ou abandono do local, aplicando o CDC ao mutualismo.
Senado promulga nesta sexta a PEC que extingue a escala 6x1 e a que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Confira os detalhes.
Publicada em outubro, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 detalha como apurar a carga tributária atual dos combustíveis para calibrar as alíquotas fixas do IBS e da CBS.
Nota assinada por juristas e acadêmicos aponta censura prévia e vícios processuais em decisões monocráticas do TSE sobre canal de WhatsApp e jornal sindical.
Receita Federal enviou ao TCU proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS sem percentual; Senado tem até 15/12 para fixar o valor. Debate envolve aplicação da noventena do art. 195, §6º da CF.
19ª Câmara do TJ-RJ condena operadora e administradora por cancelar plano com única beneficiária durante cirurgia pós-bariátrica; aplica regras de contrato individual.
Nova regra do Ministério da Justiça permite gerar imagens por IA para compor alinhamento de suspeitos, mas exige instrução à testemunha e indícios concretos de envolvimento.
Decano do STF critica decisões judiciais que autorizam cursos de Medicina fora das regras do MEC e defende apuração pelas corregedorias. País tem 125 cursos abertos por via judicial, com 9.320 vagas.
Ministro André Mendonça pediu destaque no TSE, interrompendo julgamento virtual em que havia maioria para derrubar sua decisão. Vídeo segue fora do ar até novo exame.
Por 7 a 2, STF afasta expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais; decisão tem repercussão geral e preserva valores já sacados.
STF não votou recurso que discute validade de regras de Minas Gerais para fretamento intermunicipal; lei continua em vigor.
O Senado começou a analisar a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso. Texto precisa de 49 votos em cada turno.
