Promulgação do fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde ocorre nesta sexta

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que a sessão solene de promulgação da PEC 221 — que extingue a escala 6x1 — e da PEC 14/21 — que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) — será realizada nesta sexta-feira (16).

A PEC 221 foi aprovada pelo plenário do Senado na quarta-feira (14), com 75 votos a favor e 1 contra, em ambos os turnos. Pelo texto, as empresas terão 60 dias após a promulgação para adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, a jornada cairá para 40 horas semanais, totalizando uma transição de 14 meses.

A emenda também assegura descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, sem redução salarial. Com a promulgação, começam a correr os prazos para que as empresas se adequem à nova sistemática de jornada e descanso.

Já a PEC 14/21 estabelece requisitos diferenciados de aposentadoria para ACS e ACE, tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral (RGPS): idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

"Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro", escreveu Alcolumbre em documento aos senadores. A promulgação é o último ato do processo legislativo e, a partir dela, passam a correr os prazos previstos nas novas regras.