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Nova legislação inclui a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade pelo ECA e estabelece critérios para políticas urbanas, escolares, climáticas e empreendimentos.
Ministro do STF considerou que crítica baseada em fatos públicos e acadêmicos não é desinformação. Decisão cassa tutelas do TRE-PR que haviam dado resposta a Moro.
29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença e entendeu que colégio não teve falha na prestação de serviço ao agir prontamente contra ofensas raciais entre estudantes.
A 3ª Seção do STJ definiu três teses sobre o uso do testemunho indireto na pronúncia, admitindo sua validade com ressalvas. O tema aguarda julgamento do STF em repercussão geral, que pode estabelecer critérios mais rígidos.
Em julgamento unânime, o STF reconheceu que mães biológicas e adotantes têm direito à licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, sem distinção de vínculo laboral ou origem da filiação.
Resolução do presidente do STF determina que petições de terceiros em processos em andamento passem por triagem antes de serem juntadas aos autos.
Nova regra exige validação técnica para petições de terceiros em processos em andamento no STF, evitando manobras na escolha do relator. Medida vale a partir de sexta-feira (2/10).
A 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG) afastou a regra da LC 224/2025 que reonerou produtos sem permitir crédito de PIS e Cofins, garantindo o direito a empresas associadas à Aciub.
Nova lei define símbolos oficiais e direitos comerciais da Fifa para o Mundial Feminino, complementando os tipos penais da Lei Geral do Esporte e criando regime especial de marcas no INPI.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra normas da Anatel que exigem comprovação periódica de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve sentença que afastou violação de trade dress em válvulas cardíacas por semelhança funcional. Decisão destaca necessidade de registro de patente.
Em voto divergente no TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propõe cinco regras para orientar plataformas em ordens de indisponibilização de conteúdo.
Em sessão de 2 de setembro, o Plenário do TCU aprovou a Instrução Normativa 104, que estabelece diretrizes de controle externo orientadas a resultados para os serviços sociais autônomos típicos, como o Sistema S.
Em julgamento de repercussão geral, o STF reconheceu que a continuidade do vínculo público preserva o direito de opção entre previdência complementar e sistema anterior.
Decisão unânime do STF, em repercussão geral, garante a servidores com vínculo anterior em outro ente federativo a escolha entre o novo regime de previdência complementar e o anterior.
Resolução CMN 5.343/2026 restringe aplicações de FIDCs em direitos judiciais e reacende debate sobre avaliação, transparência e boas práticas no setor.
12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP negou recurso da defesa e manteve decisão que submete dois PMs a júri popular; julgamento ainda não tem data.
Nos três dias seguintes à MP que proibiu as bets, o Pix registrou 608,6 milhões de transações, queda de 10% ante a média anterior. BC ressalta que não há relação direta comprovada.
