Corregedor do TSE apresenta diretrizes para remoção preventiva de posts em voto divergente

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apresentou um conjunto de cinco diretrizes para orientar as plataformas digitais na execução de ordens judiciais de remoção preventiva de conteúdo. A proposta foi feita em voto divergente no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratou da derrubada de publicações que associam o candidato Flávio Bolsonaro (PL) à intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

No caso, o TSE manteve a ordem para remover conteúdos que afirmem que o candidato foi autor, apresentou, propôs, apoiou ou articulou concretamente a troca da padroeira, mas limitou a censura aos casos em que não houver dúvida interpretativa sobre a mensagem. Cueva divergiu ao restringir o alcance da ordem às afirmações apresentadas como fato já ocorrido, excluindo as prospectivas, como a possibilidade de o candidato endossar a medida no futuro.

As diretrizes sugeridas pelo corregedor incluem:

1. A atuação preventiva dos provedores pressupõe ordem de indisponibilização confirmada por decisão colegiada da Justiça Eleitoral.
2. O conteúdo ilícito que servirá de paradigma deve ser previamente delimitado, de forma objetiva e suficientemente precisa, não competindo aos provedores definir autonomamente a licitude ou ilicitude eleitoral.
3. A indisponibilização, independentemente de nova ordem judicial específica, pressupõe correspondência suficientemente clara entre a publicação examinada e o conteúdo ilícito previamente delimitado.
4. A equivalência substancial deve ser interpretada restritivamente e não pode ser presumida a partir da mera proximidade temática, identidade de personagens ou referência aos mesmos acontecimentos.
5. Havendo dúvida razoável quanto à incidência da ordem sobre determinada publicação, deve ser priorizada a manutenção do conteúdo, facultada ao provedor a submissão da questão à Justiça Eleitoral para esclarecimento.

A proposta não foi incorporada pelo relator do caso, ministro André Mendonça, nem debatida pelos demais ministros, uma vez que o julgamento ocorreu em plenário virtual. Assim, as diretrizes permanecem como sugestão do corregedor, sem efeito vinculante imediato.

A atuação preventiva das plataformas no combate à desinformação eleitoral foi introduzida no Brasil em 2022, com resolução do TSE que permitia a extensão de decisões de remoção a conteúdos equivalentes. Após contestação da Procuradoria-Geral da República, a medida foi validada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2024, o tribunal fez ajustes, e em 2026, a Resolução 23.610/2019 passou a exigir providências imediatas das plataformas para cessar a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.