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Plenário virtual tem maioria favorável à Lei 14.873/2024, que limita compensação de créditos obtidos em decisão transitada em julgado acima de R$ 10 milhões. Sessão termina às 23h59.
Em julgamento de repercussão geral, STF entendeu que a regra constitucional que afasta a incidência do ICMS na origem não obriga contribuinte a estornar créditos de operações internas anteriores.
Em julgamento sob repercussão geral, o STF formou maioria para garantir ao contribuinte a manutenção de créditos de ICMS de operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo.
Proposta substitui a Resolução 303/2019 e trata de regimes de pagamento, RPVs, sequestros e mercado secundário; contribuições seguem abertas.
LC 214/2025 cria dois cenários para recolhimento de IBS/CBS no Simples. Empresas têm até 30/09/2026 para escolher entre manter DAS ou adotar sistema regular de créditos.
A 1ª Seção do STJ começou a julgar se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos com alíquota zero quando a saída é tributada. Voto favorável foi interrompido por pedido de vista.
A 2ª Turma do STJ reconheceu a manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins de cooperativa em operações com associados. Caso transitou em julgado em agosto de 2026.
Em julgamento do Tema 1.339, a 1ª Seção do STJ decidiu que o varejista de combustíveis, submetido ao regime monofásico, não pode obter nem manter créditos de PIS/Cofins com base na LC 192/2022.
Especialistas propõem que o Estado adote uma abordagem patrimonial, usando créditos e ativos para compensar débitos como precatórios e impulsionar investimentos.
A LC 214/2025 autoriza optantes do Simples Nacional a escolher, em setembro de 2026, o regime regular de IBS e CBS. Entenda as condições, os potenciais créditos e os cuidados para cada setor.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
Obrigação de informar IBS e CBS começou em 3/8; o que mudou foi a validação técnica. Análise aponta riscos sobre regularidade do documento e créditos.
Após o STJ definir no Tema 1.339 que postos não têm direito a créditos de PIS/Cofins, a PGFN estuda ação rescisória, cessação da coisa julgada e ação revisional contra decisões favoráveis.
LC 214/2025 exige escrituração até 31/12/2026 para usar créditos de PIS/Cofins, mas não prevê situação de ações em curso. Advogados devem avaliar medidas preventivas.
Juíza federal reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de notificações administrativas, com base na taxatividade do artigo 174 do CTN.
A Braskem entrou com pedido de recuperação extrajudicial na 2ª Vara de SP, com passivo total de R$ 187 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões sujeitos à reestruturação. O plano foca em créditos quirografários, sem afetar fornecedores e clientes.
6ª Câmara Cível do TJ-PR reforma decisão e mantém penhora sobre créditos de precatório, aplicando Tema 1.235 do STJ.
A LC 214/2025 criou crédito presumido da CBS sobre estoques existentes em 1º/1/2027. Empresas com operações cumulativas, monofásicas ou com substituição tributária podem ter créditos a recuperar.
