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Quatro ministros já votaram por unificar a licença-maternidade em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para setor privado, serviço público federal, Forças Armadas e MP. Sessão desta quarta-feira (23/9) também pode analisar outras ações.
Ministro apresentou questão de ordem para uniformizar entendimento sobre indenizações a usinas sucroalcooleiras após revelações sobre suposto esquema envolvendo advogados. Veja o impacto para advogados.
A Lei Complementar 236/2026 trouxe avanços, mas o veto presidencial ao dispositivo que definia reincidência tributária deixou lacuna nacional, permitindo interpretações divergentes pelos entes federativos.
Por unanimidade, o STF considerou constitucional a limitação mensal imposta pela Lei 14.873/2024 para compensar créditos reconhecidos judicialmente em valor superior a R$ 10 milhões.
Pedido de destaque interrompeu o julgamento virtual; relator Nunes Marques votou pelo foro do domicílio do ofendido. Tema 208 aguarda solução desde 2009.
Para a 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ-GO, o credor deve comprovar a regularidade do débito; sem prova da contratação, seguro foi excluído.
Lei Complementar 214/2025 condicionou a suspensão de IBS e CBS nas vendas a trading companies a requisitos como certificação OEA; STF já firmou tese sobre imunidade em operações indiretas e TJDFT tem sentença afastando as exigências.
Artigo do ConJur discute impactos concorrenciais das compras internacionais de pequeno valor e os desafios da neutralidade tributária prevista na reforma tributária.
Lei Complementar 225/2026 barra recuperação judicial a empresas que fazem do não pagamento de tributos estratégia. STF rejeitou ADI da OAB e fixou tese. Saiba como a regra afeta credores e processos em andamento.
Em assembleia virtual realizada na segunda-feira (21), os empregados da Caixa Econômica Federal rejeitaram a proposta da instituição e decidiram manter a greve nacional iniciada em 10 de setembro.
A Lei 14.857/2024 determinou sigilo do nome da ofendida, mas a falta de interoperabilidade nos sistemas eletrônicos impede juízes de acessar medidas protetivas anteriores, comprometendo a gestão de risco.
Decisão da Câmara Especial do TJ-SP concede tutela de urgência para impedir que a Apple continue oferecendo aplicativo de cassino que não exige confirmação de idade, além de proibir cadastro de novos apps semelhantes.
A 4ª Turma do TST não conheceu recurso de mecânico que buscava restabelecer plano de saúde após acordo com quitação plena. Decisão unânime ainda tem embargos pendentes.
No julgamento do RE 640.452/RO, ministros propõem diferentes tetos para multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória; sessão segue sem definição final.
Análise de 193 acórdãos do TRT-1 revela padrões em ações de discriminação racial e trabalho degradante, incluindo valores de indenização e peso da omissão do empregador.
6ª Turma do STJ acolheu pedido do MP-RJ e voltou a exigir participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação.
Decisão na ADC 80 estabelece presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto na Justiça do Trabalho e revogação da Súmula 463 do TST.
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu registro de candidato a deputado federal condenado por compra de votos e definiu marco temporal para análise de inelegibilidade.
