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Regimento do STJ que exige demonstração de relevância mesmo nas hipóteses de presunção contraria a CF e esvazia o instituto, gerando insegurança jurídica.
Nancy Andrighi critica proposta de dispensar audiência de conciliação quando só uma parte se opõe; relatora ajusta tese e julgamento é suspenso.
Plenário definiu que o benefício será concedido mediante comprovação de renda de até R$ 5 mil, contrariando entendimento do TST. Assistentes por defensoria têm presunção de hipossuficiência.
Plenário fixa presunção relativa de insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil e derruba critério da reforma trabalhista; regra vale para todos os ramos, exceto Juizados Especiais.
Por 8 votos a 2, o STF decidiu que quem ganha até R$ 5 mil tem presunção de hipossuficiência para obter gratuidade. Entendimento vale para todos os ramos do Judiciário e derruba regra da Reforma Trabalhista.
O Plenário do STF analisa a ADC 80, que discute a validade da autodeclaração de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita a trabalhadores com remuneração superior a 40% do teto do RGPS.
Justiça do Paraná aplica entendimento do STF e concede medida protetiva a advogada que sofria ameaças e teve carro atingido por homem contra quem atuava em ação de pensão alimentícia.
A 1ª Turma Criminal do TRF-6 reafirmou que habeas corpus não é via adequada para autorizar cultivo caseiro de cannabis medicinal, exigindo procedimento com análise técnica e controle sanitário.
Por maioria, o STF considerou constitucional a norma que permite ao Ministério Público da União requisitar informações, perícias e serviços temporários. Relator ficou vencido.
O Cade determinou novas diligências para apurar se a 99Food adota cláusulas que impedem restaurantes de operar em outras plataformas de delivery, como alega a Keeta. Medida preventiva foi negada.
Plenário do STF rejeitou a ADI 5.982 e manteve o poder do Ministério Público de requisitar perícias, servidores e meios materiais a órgãos públicos, conforme a Lei Orgânica do MPU.
Em julgamento inédito, a 1ª Turma do STJ decidiu que o Imposto de Renda incide sobre ganhos obtidos na alienação de cotas entre fundos de investimento imobiliário, afastando a isenção do artigo 16 da Lei 8.668/1993.
A PGR defende a dupla nulidade da investigação contra Moraes. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a decisão monocrática de André Mendonça excedeu limites e pode contaminar provas.
Projeto institui a PNMCE, mantém conselho vinculado à Presidência e prevê fundo garantidor com isenção de IRPJ e CSLL. Empresas do setor terão que investir 0,5% da receita em inovação.
3ª Câmara Criminal do TJ-SP confirmou, em parte, sentença que condenou homem por estelionato e falsidade ideológica. Pena foi majorada para 3 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos.
Recomendação do CJF e nota técnica conjunta tratam da fragmentação da jurisdição previdenciária. Publicação apresenta dados processuais e propõe atuação interinstitucional para evitar que a igualdade dependa do rito.
O Ministério Público do Rio de Janeiro enviou à Justiça denúncia contra oito pessoas suspeitas de ocultarem e dissimularem recursos do jogo do bicho por meio de empresas de apostas online, em operação que envolveu R$ 5,2 milhões.
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirma que oposição conseguiu adiar votação da PEC 6x1 no Senado. Governo negocia sessão extraordinária em setembro e estima ter votos suficientes.
