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Em decisão unânime, o plenário do STF manteve o afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, para mães biológicas e adotivas, sob relatoria de Alexandre de Moraes e com voto favorável de André Mendonça.
Na ADI 5.982, STF manteve regras da LC 75/93 que autorizam o MPU a requisitar documentos, perícias e servidores. Artigo da Conjur critica a decisão por afetar a separação de Poderes.
Municípios usam fotointerpretação e telemetria para recompor base de cálculo do IPTU. Se a perícia desmente a medição por satélite, a qualificação do vício como formal ou material é decisiva para a decadência.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
Sancionada e publicada no DOU, a norma altera o Estatuto da Advocacia, cria cargos na diretoria do CFOAB e permite que seccionais instituam diretorias temporárias para temas específicos.
Ministro submeteu à 2ª Turma questão de ordem para uniformizar aplicação do Tema 826; impacto estimado das ações é de R$ 145 bilhões.
Em acórdão recente, o Carf entendeu que a vedação do art. 170-A do CTN não impede a compensação quando a controvérsia já foi pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, mesmo sem trânsito em julgado na ação individual.
Ministro Cristiano Zanin negou pedido de liminar em mandado de segurança do senador Alessandro Vieira que pedia a instalação da CPI do Master. Para o relator, não houve comprovação de omissão do presidente do Senado.
Governo estuda restringir apostas online, com possibilidade de proibição total. Medida provisória deve ser editada nesta semana, segundo ministro José Guimarães.
Artigo do Conjur defende que consulta livre, prévia e informada a povos indígenas é requisito de viabilidade de empreendimentos minerários e deve integrar compliance e governança.
Conselho Federal da OAB requer ao STF medidas para preservar o sigilo profissional em materiais apreendidos na operação Compliance Zero, que apura o caso Banco Master.
Desembargadora do TJ-RJ suspendeu a validade da Lei Complementar 281/2025 para novas construções, por entender que ela altera o plano diretor sem participação popular e estudos técnicos.
A ANS aprovou a incorporação do DIU liberador de levonorgestrel para endometriose no rol da saúde suplementar; decisão também ampliou outras terapias e não incorporou oito tecnologias.
Questão de ordem na AR 2.876 estabelece limite de 5 anos para efeitos retroativos da rescisória, novo prazo de 2 anos contado do precedente e via simplificada de inexigibilidade. Entenda os impactos.
2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP vetou, por unanimidade, a celebração de contratos temporários de professores para 2027, mas preservou atos preparatórios do PSS.
Lei 15.511 altera o Estatuto da Advocacia, amplia a diretoria da OAB Nacional para 7 cargos e permite diretorias temáticas temporárias nos Conselhos Seccionais.
A 1ª Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de crédito não tributário de programa de microcrédito. Processos sobre o tema estão suspensos.
Liminar na ADI 7.791, referendada pelo Pleno do STF, reconhece que taxas têm receita constitucionalmente vinculada ao custeio da atividade estatal e proíbe entesouramento, com impacto direto na arrecadação da CVM e demais taxas.
