Gilmar Mendes leva ao Plenário do STF controvérsia sobre indenizações a usinas

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, apresentou à 2ª Turma, na terça-feira (22/9), uma questão de ordem para que a controvérsia sobre indenizações cobradas da União por usinas do setor sucroalcooleiro seja analisada pelo Plenário. O caso trata da necessidade de perícia individual para comprovar o prejuízo de cada empresa em razão do tabelamento de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), nas décadas de 1980 e 1990.

O pedido foi feito no ARE 1.312.127, de relatoria de Gilmar, que envolve a União e a Raízen Energia, entre outros. Segundo o ministro, a transferência ao Plenário é necessária para uniformizar a aplicação do Tema 826 da repercussão geral. A dúvida é saber se a perícia individual continua obrigatória mesmo quando uma decisão transitada em julgado já fixou os critérios de cálculo da indenização.

Gilmar defende que o pagamento não pode se basear apenas em estudos genéricos sobre as perdas do setor, sendo necessário demonstrar, caso a caso, o dano efetivamente sofrido pela empresa. Ele afirma manter posição restritiva em relação a esses pagamentos e diz que combater indenizações sem comprovação concreta já era prioridade quando comandou a Advocacia-Geral da União, entre 2000 e 2002.

A questão de ordem será examinada pela 2ª Turma em sessão virtual prevista para começar na sexta-feira (25/9) e terminar em 2 de outubro. No despacho, o ministro determinou a inclusão imediata do tema em julgamento, com base em dispositivo do Regimento Interno do STF que dispensa pauta para questões de ordem ligadas à tramitação processual.

A disputa teve início com usinas que foram à Justiça alegando que os preços fixados pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção. Estimativas oficiais citadas por Gilmar indicam que as ações podem representar até R$ 145 bilhões para os cofres públicos. O ministro também observou que parte dos créditos originalmente pertencentes às usinas foi adquirida por instituições financeiras.

A manifestação ocorreu depois da divulgação de reunião realizada em abril de 2024 entre Gilmar, Daniel Vorcaro e advogados do Banco Master sobre créditos do setor sucroalcooleiro em poder da instituição. Segundo o gabinete do ministro, o encontro teve caráter institucional. Gilmar afirmou que, posteriormente, votou contra a posição defendida pelos advogados do Master e citou o ARE 1.312.127 como exemplo; no julgamento anterior do caso envolvendo a Raízen, ele se posicionou contra o pagamento do precatório, entendimento que prevaleceu na 2ª Turma.