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Agência inicia regulamentação de canais digitais para venda de medicamentos após Lei 15.357/2026. Consulta pública será aberta para debater regras, incluindo logística e proteção de dados.
Plataformas de IA deram notas e rankings de candidatos à Presidência, contrariando a Resolução 23.755/2026 do TSE, que proíbe qualquer valoração. Especialistas apontam ilícito eleitoral.
Promulgada em BH, lei que multa em R$ 1,5 mil o consumo de drogas em locais públicos é criticada por especialistas por suposta invasão de competência da União.
A Lei nº 15.484/2026 cria um novo precedente vinculante no art. 927 do CPC, mas sem procedimento de formação qualificado. Entenda o risco da leitura literal e o impacto prático para recursos especiais.
O STF analisa nesta quarta-feira (19/8) as ações que questionam a Lei 15.190/2025, que simplificou o licenciamento ambiental. O julgamento opõe ambientalistas e municípios à indústria da construção.
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o benefício da alíquota zero vale desde a publicação da lei, sem depender de regulamentação. Empresas com importações entre julho e agosto de 2004 podem ter direito.
Por unanimidade, o TSE deferiu tutela de urgência que proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e acessar fundos eleitorais até julgamento do registro de candidatura. Medida atende pedido do MPE.
Por unanimidade, a Corte Eleitoral acolheu recurso do MP Eleitoral e derrubou decisão do TRE-MG que absolvia o político.
Propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, mas pré-campanha, digital e uso da máquina têm regras rígidas. Entenda os limites entre liberdade de expressão e condutas vedadas.
Supremo analisa nesta quarta-feira (19/08) quatro ações que questionam trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Tribunal aceitou por unanimidade desistência do PT e liberou repasse de R$ 2,3 bilhões do Fundo Eleitoral, mantendo cálculo com bancada de 68 deputados.
Corte analisa se lei pode ser aplicada a violência de gênero em contexto comunitário; pauta inclui outros processos de interesse da advocacia.
Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.
Juiz de Luziânia (GO) suspende leilão de imóvel da Caixa Econômica Federal porque intimação por edital foi publicada apenas em diário eletrônico, e não em jornal de circulação local, como exige a Lei 9.514/1997.
O STF analisará em agosto de 2026 a validade de dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A corte deverá definir se a nova lei federal afasta precedentes que invalidaram normas estaduais simplificadoras.
Superintendência-Geral do Cade autorizou negócio entre as operadoras para viabilizar participação no leilão do Porto de Santos; decisão ainda pode ser revista e depende da Antaq.
A 6ª Turma do TST, por unanimidade, entendeu que o valor pago a um leiturista pelo aluguel da própria motocicleta, usada no trabalho, não integra o salário. Decisão aplica a Súmula 367.
Em julgamento que condenou vereador por ofensas a colega de câmara, presidente do TSE alertou que artigo 326-B do Código Eleitoral “não veio para inglês ver”.
