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Ministro submeteu à 2ª Turma questão de ordem para uniformizar aplicação do Tema 826; impacto estimado das ações é de R$ 145 bilhões.
O STF realiza sessão presencial na quarta-feira (23.set.2026) para julgar a ADI 7495, que trata do tratamento diferenciado nas licenças maternidade e paternidade entre filhos biológicos e adotivos.
Em acórdão recente, o Carf entendeu que a vedação do art. 170-A do CTN não impede a compensação quando a controvérsia já foi pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, mesmo sem trânsito em julgado na ação individual.
Ministro Cristiano Zanin negou pedido de liminar em mandado de segurança do senador Alessandro Vieira que pedia a instalação da CPI do Master. Para o relator, não houve comprovação de omissão do presidente do Senado.
Artigo do Conjur defende que consulta livre, prévia e informada a povos indígenas é requisito de viabilidade de empreendimentos minerários e deve integrar compliance e governança.
Conselho Federal da OAB requer ao STF medidas para preservar o sigilo profissional em materiais apreendidos na operação Compliance Zero, que apura o caso Banco Master.
Desembargadora do TJ-RJ suspendeu a validade da Lei Complementar 281/2025 para novas construções, por entender que ela altera o plano diretor sem participação popular e estudos técnicos.
Corte garantiu 120 dias, prorrogáveis por mais 60, a mães biológicas e adotantes de qualquer vínculo trabalhista. Regra vale para licenças futuras e em andamento.
A ANS aprovou a incorporação do DIU liberador de levonorgestrel para endometriose no rol da saúde suplementar; decisão também ampliou outras terapias e não incorporou oito tecnologias.
Corregedor nacional de Justiça determina cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro negociados com o Banco Master. Medida atende a ação da AGU.
Em julgamento da ADI 7.495, Plenário garantiu 120 dias de afastamento, prorrogáveis por mais 60, sem distinção entre vínculo CLT e estatutário.
Por unanimidade, STF igualou as regras de licença-maternidade e adotante para trabalhadoras CLT e servidoras públicas, inclusive militares. Entendimento vale para licenças em curso e futuras.
Questão de ordem na AR 2.876 estabelece limite de 5 anos para efeitos retroativos da rescisória, novo prazo de 2 anos contado do precedente e via simplificada de inexigibilidade. Entenda os impactos.
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS condenou o Município de Osório a restituir valores descontados de técnica de enfermagem afastada por recomendação médica durante a Covid-19.
A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP absolveu réu condenado por posse de arma de uso restrito ao constatar que o artefato, embora com vestígios de disparo, não era funcional. Decisão reforça necessidade de potencial lesivo atual.
Investigados presos aguardam definição sobre relatoria após Fachin afastar Mendonça; Gilmar Mendes quer plenário para uniformizar casos de precatórios do setor sucroalcooleiro.
Em decisões de 2025 e 2026, o TCU manteve que valores pagos pelo infrator a projeto de terceiro credenciado pelo Ibama têm natureza pública e devem seguir o regime orçamentário da União.
Texto com 42 artigos busca sistematizar a disciplina das relações privadas internacionais; estudo francês analisa opções normativas e aponta pontos que podem gerar dúvidas interpretativas.
