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Análise da alegação de duplicidade no creditamento de ICMS em regimes de crédito presumido, com base no Tema 745 do STF e na legislação catarinense.
4ª Turma do STJ manteve condenação de clínica médica por dano causado por anestesista durante cirurgia em hospital locado, isentando o hospital. Relator e outro ministro ficaram vencidos.
Solução de Consulta Cosit 91/2026 reconhece em tese a possibilidade de prêmio para ideias implementadas, mas adia a definição final para uma análise casuística — alerta coluna do tribuT no JOTA.
A SDI-2 do TST manteve, por unanimidade, a decisão que restabeleceu a remuneração de empregado da Caixa Econômica Federal. A corte viu indícios preliminares de retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista.
Dados da Receita Federal mostram crescimento de 80% nas declarações de saída fiscal do Brasil. Especialistas comentam as razões e os destinos mais procurados.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que ações de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, inclusive em período democrático, como no caso de sobrevivente do Massacre do Carandiru.
A 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação em honorários de sucumbência em impugnação ou habilitação de crédito só ocorre quando houver efetiva disputa entre as partes.
A 1ª Turma do TRT-5 reconheceu a estabilidade provisória de uma promotora de vendas contratada temporariamente, mas restringiu a indenização ao período da gravidez acrescido de duas semanas após o aborto espontâneo.
Juiz de Luziânia (GO) suspende leilão de imóvel da Caixa Econômica Federal porque intimação por edital foi publicada apenas em diário eletrônico, e não em jornal de circulação local, como exige a Lei 9.514/1997.
1ª Turma do STJ afasta autuação da Fazenda e define que IRRF não entra no limite de 50% do lucro líquido para fins de dedução de JCP no ano-base de 1996.
A 6ª Câmara Civil do TJ-SC manteve condenação de hospital por induzir parto com ocitocina sem consentimento da gestante, o que causou ruptura uterina e óbito neonatal. Decisão destaca violação da autonomia e responsabilidade da instituição.
2ª Seção do STJ decide que honorários de sucumbência em incidentes de crédito na recuperação judicial e falência dependem de efetiva litigiosidade; tese vinculante ainda será fixada.
Solução de Consulta Cosit nº 134/2026 restringe a base de cálculo dos JCP quando reservas de incentivos fiscais são convertidas em capital social. Advogados questionam a fundamentação e a aplicação retroativa.
Em fusões e aquisições, a análise restrita de documentos pode deixar passar passivos relevantes. A tecnologia promete reduzir custos e ampliar a investigação.
A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJSP não viu dolo específico na fala de Ricardo Nunes, que chamou promotor de 'idiota'. Decisão é unânime; ação civil segue em recurso.
A 1ª Seção do STJ manteve as teses dos Temas 65, 66 e 67 sobre a prescrição dos juros reflexos, preservando passivo de R$ 4,8 bilhões para a Axia Energia (ex-Eletrobras).
Propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, mas pré-campanha, digital e uso da máquina têm regras rígidas. Entenda os limites entre liberdade de expressão e condutas vedadas.
Em julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal para espólio ou sucessores exige citação prévia do devedor falecido.
