TJSP rejeita denúncia criminal contra prefeito de SP por ofensa a promotor

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou, por unanimidade, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito Ricardo Nunes (MDB) pela suposta prática de injúria contra o promotor Ricardo Manuel Castro. O caso teve origem em março de 2025, quando Nunes, em coletiva de imprensa, referiu-se ao promotor como 'idiota' ao ser questionado sobre investigação que apurava possível superfaturamento na compra de água para o Carnaval de 2024.

No julgamento, o relator, desembargador Francisco Orlando, entendeu que a fala do prefeito, embora ríspida, não revelou a intenção específica de ofender a honra do promotor. Para a turma, o contexto da declaração — uma resposta a perguntas sobre procedimento em curso — afastou o dolo exigido para a configuração do crime de injúria. A decisão, portanto, não reconheceu justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Paralelamente, tramita ação civil por danos morais movida pelo promotor contra o prefeito. Em dezembro, a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do TJSP condenou Nunes a pagar R$ 20 mil, mas a defesa recorreu e o processo ainda não transitou em julgado. O advogado do prefeito, Fernando José da Costa, sustentou que Nunes não citou nominalmente o promotor, referindo-se a 'Zé Ricardo', o que reforçaria a ausência de intenção ofensiva.

Para a prática jurídica, o julgamento ilustra a distinção entre crítica contundente e injúria, especialmente quando a declaração ocorre em contexto de debate público. A exigência de dolo específico — a vontade consciente de atingir a honra de pessoa determinada — foi o elemento decisivo para a rejeição da denúncia. O processo tramita sob o número 0023817-25.2025.8.26.0000.