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Em decisão unânime, TSE afastou multa aplicada a Evandro Leitão (PT) e estabeleceu que a mera utilização de dark posts não configura ilícito eleitoral.
A 3ª Seção do STJ julga o Tema Repetitivo 1.422, que discute o método de cálculo quando há cumulação de causas de aumento de pena. Defensorias Públicas sustentam que a cascata viola a legalidade.
O ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento no Plenário virtual sobre a possibilidade de estados autorizarem a caça de espécies exóticas invasoras. Até a interrupção, dois votos eram contrários.
Análise publicada pela ConJur destaca os requisitos da comissão do art. 158 da Lei 14.133/2021, prazos de defesa e precedentes do STJ e do STF aplicáveis às sanções de impedimento e inidoneidade.
Desembargador da 18ª Câmara Cível do TJMG afastou exigência de certificado ICP-Brasil e validou procuração assinada pela plataforma da OAB, desde que comprovada a integridade do documento.
Presidente do STF atendeu pedido da PGR e determinou a disponibilização integral dos autos da Operação Compliance Zero, ressalvadas diligências em andamento. Plenário analisa na terça-feira pedido de anulação de relatório da PF que envolve Alexandre de Moraes.
No STF, ministro defende a aplicação das novas regras de inelegibilidade no pleito de 2026 e a volta da redação original após 18 meses. Julgamento foi suspenso por pedido de destaque.
Levantamento com 17.057 reclamações no Consumidor.gov.br mostra que retenção de valores lidera as queixas contra plataformas de apostas; apenas 25,4% são avaliadas como resolvidas.
Vara Plantonista do TJMG concedeu tutela de urgência para transferência de paciente com infarto; se rede pública não tiver vaga, município e estado devem pagar hospital particular.
A ANS aprovou a ampliação da mamografia digital no Rol de Procedimentos, sem restrição de idade ou exigência de DUT. Resolução vale a partir de 1º de outubro.
A nova lei complementar altera o CTN e obriga todos os Fiscos a aplicar decisões vinculantes do STF e STJ, evitando judicialização. Especialistas comentam os impactos.
Análise publicada no Conjur discute o desenho do Imposto Seletivo sobre extração mineral, cobrado na fase exploratória sem direito a crédito, e os impactos sobre a competitividade da margem equatorial.
Especialistas avaliam que a decisão do STF que homologou os planos estaduais do Pena Justa fortalece a fiscalização externa, com destaque para a atuação dos Tribunais de Contas como órgãos auditores.
Lei sancionada em 10 de setembro de 2026 zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 em plataformas do Remessa Conforme. ICMS continua devido.
Para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, credor com garantia real cujas condições originais são preservadas não é efetivamente submetido ao plano; adesão de 54,79% dos quirografários basta.
Presidente do STF concentra na Presidência a condução de processos que alimentaram a crise na Corte e marca julgamento para 15 de setembro.
Para o TRE-RJ, a simples falta de comprovação de despesas eleitorais não sustenta denúncia por apropriação; é preciso provar o desvio para fim pessoal.
Decreto e medida provisória anunciados nesta quarta-feira (9) reduzem tributos da gasolina e do etanol e criam subvenção para o diesel; medidas são temporárias.
