526 resultado(s) para “lei”
Ministro André Mendonça propôs ao TSE definição de deep fake para orientar julgamentos; proposta foi apresentada em decisão que mandou remover vídeo contra Flávio Bolsonaro.
André Mendonça propõe diferenciar deepfake de conteúdo sintético por IA; Flávio Dino determina nulidade de emendas de partidos sem mandato. Decisões impactam campanhas eleitorais.
Em dois dias, 49 manifestantes apresentaram críticas e sugestões sobre a Lei Antifacção (15.358/2026). Relator das quatro ADIs, Alexandre de Moraes afirmou que as contribuições subsidiarão o julgamento e a busca por soluções concretas.
Ministro André Mendonça sugere critério objetivo: apenas conteúdo sintético com alto realismo que gere falsa percepção de autenticidade seria considerado deepfake nas eleições de 2026.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
Emenda Regimental 55 regulamenta a Lei 15.484/2026 e cria dois circuitos de tramitação no STJ: um para precedentes qualificados e outro para casos concretos. Vigência em 3 de setembro.
Em audiência pública no STF, especialistas e MPs debatem a Lei 15.358/2026. Pontos como restrição ao voto de presos provisórios, endurecimento penal e perdimento extraordinário de bens foram os principais focos.
Tribunal referendou liminar que retirou do ar publicação de deputado que usou IA sem aviso, destacando a diferença entre crítica política e imputação factual.
Ministro André Mendonça pediu vista em caso que discute se o pagamento de emendas parlamentares impositivas no período vedado configura abuso de poder. Relator votou pela improcedência.
Presidente do TRE-SP negou recurso especial eleitoral de Pablo Marçal, mantendo a inelegibilidade até 2032 e a multa de R$ 420 mil por uso indevido dos meios de comunicação na campanha de 2024.
A 5ª Turma do TRT-1 manteve condenação de instituição de ensino por obrigar empregado a participar de reuniões eleitorais, reconhecendo abuso do poder diretivo.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental completa um ano cercada de vetos, derrubada de dispositivos e ações no STF, enquanto o MPF recomenda que órgãos ambientais não a apliquem até decisão da Corte.
No RE 1.506.410/MG, o STF julga a constitucionalidade da lei mineira que restringe o fretamento a circuito fechado. Entenda a distinção essencial entre o caso Uber e a regulação do transporte coletivo.
Supremo analisa constitucionalidade de norma estadual que cria barreiras ao transporte por aplicativo; debate envolve livre concorrência e competência legislativa.
Em audiência sobre a Lei Antifacção (15.358/2026), o relator no STF afirmou que o combate às facções demanda atuação conjunta dos órgãos de justiça e segurança e criticou o excesso de prisões.
Decreto nº 13.104 incorpora ao direito brasileiro o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras sobre tarifas, assinaturas eletrônicas, proteção de dados e segurança cibernética.
Presidente defendeu a proposta nas redes sociais e governo articula aprovação antes das eleições, evitando alterações que enviem o texto de volta à Câmara.
O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
