Exigir presença em eventos político-partidários configura assédio eleitoral, decide TRT-1

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou sentença que condenou uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais a um inspetor de alunos. O colegiado entendeu que a exigência de comparecimento a eventos de natureza político-eleitoral, com controle formal de presença, caracteriza assédio eleitoral e viola garantias constitucionais.

No caso, o empregado relatou que era obrigado a participar de reuniões promovidas pela empregadora com finalidade de apoio a candidatos. Ao final dos encontros, eram coletadas assinaturas em listas de presença, o que evidenciava o caráter coercitivo da convocação. A empresa, em sua defesa, negou a prática e sustentou que os eventos tinham caráter institucional e informativo, sendo facultativa a participação.

Abuso do poder diretivo

Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Roberto da Silva Fragale Filho, destacou que o conjunto probatório demonstrou a conduta abusiva da empregadora. Segundo o magistrado, a exigência de presença em reuniões político-partidárias, com registro de frequência, configura nítido abuso do poder diretivo, pois interfere na liberdade de consciência e de convicção política do trabalhador.

A decisão reforça o entendimento de que o empregador não pode utilizar sua posição hierárquica para constranger ou influenciar o voto de seus empregados. A prática, além de violar direitos da personalidade, atenta contra o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Impacto para as relações de trabalho

O julgado serve de alerta para empresas e gestores: a promoção de eventos com viés eleitoral no ambiente de trabalho, ainda que rotulados como facultativos, pode gerar responsabilidade civil quando há mecanismos de controle ou pressão implícita. A indenização por danos morais, nesses casos, busca reparar a lesão à honra e à intimidade do empregado, bem como desestimular a repetição de condutas incompatíveis com a legislação trabalhista e constitucional.

A decisão do TRT-1 está alinhada à jurisprudência trabalhista que vem criminalizando o chamado assédio eleitoral, prática que ganhou relevância em períodos de campanha. Recomenda-se que departamentos jurídicos e de recursos humanos orientem suas equipes sobre os limites do poder diretivo, evitando qualquer conduta que possa ser interpretada como coação ou interferência no direito de voto.