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Ex-ministro do STF defendeu criação de código para autorregulação da Corte e afirmou que acusados devem ter ampla defesa. Proposta é prioridade da gestão Fachin.
Presidente do STF foi o único ministro da Corte no desfile cívico-militar. Crise começou após divulgação de mensagens entre Moraes e o fundador do Banco Master.
Em julgamento no Tema 1.445, o STF decidirá se o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Análise critica decisão do STF nas ADIs 7.156 e 7.236, que declarou inconstitucionais trechos do art. 16 da Lei 14.230/21 e reescreveu requisitos da medida cautelar.
Plenário rejeitou questionamentos do PRD e do Solidariedade e manteve regras do TSE sobre suspensão da anotação de diretórios locais omissos na prestação de contas.
3ª Turma reconheceu responsabilidade objetiva de seguradora por falha em vazamento de dados sensíveis. Decisão foi confirmada pelo STF e já transitou em julgado.
Primeira Turma do STF tem 2 votos contrários ao pedido de liberdade apresentado por terceiro; julgamento termina sábado no Plenário Virtual.
STJ e STF consolidam critérios para distinguir infrações tributárias e administrativas no comércio exterior, afetando prescrição e limites de multas.
Alteração regimental apresentada por Gilmar Mendes ainda não tem efeito imediato: o texto veda participação de policiais em instrução e assessoramento jurídico, ressalvada segurança, e segue para Comissão do Regimento e sessão administrativa.
O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos legais que permitem ao INSS realizar perícias médicas por meio de análise documental ou telemedicina, decisão que pode agilizar a concessão de benefícios previdenciários.
STJ e parte do STF vêm lendo o Tema 1.199 como vedação à retroatividade de norma sancionadora mais benéfica. Especialista aponta leitura equivocada e explica o alcance da tese.
Proposta de emenda ao Regimento Interno do STF, formalizada pelo ministro Gilmar Mendes, veda que militares e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados nos gabinetes, com exceção de funções de segurança.
Cristiano Zanin acionou o TRE do Paraná contra a exposição de seus dados fiscais e bancários anexados por Deltan Dallagnol ao registro de candidatura ao Senado. A relatora do caso impôs novo sigilo aos documentos.
Por 6 a 5, plenário aprovou os planos estaduais do Pena Justa, com ressalvas, e decidiu que corregedorias e tribunais de contas locais acompanharão a implementação das metas.
Por 7 votos a 3, o STF declarou inconstitucional regra do Amapá que condicionava concessões de imóveis à autorização prévia da Assembleia; alienações seguem exigindo aval.
Ministro Gilmar Mendes concedeu HC de ofício para transferir apenado dependente químico de HCTP para tratamento ambulatorial em Caps, reconhecendo excesso de execução e violação à política antimanicomial.
Artigo do Conjur aponta que a aplicação do precedente previdenciário na Justiça do Trabalho é inadequada, pois a tese do STF sobre EPI e ruído não se baseia em premissas técnicas compatíveis com a CLT.
STF recebeu 14.212 reclamações constitucionais em 2025, número 40% maior que no ano anterior. Para o JOTA, dados reforçam necessidade de rediscutir o desenho institucional do Judiciário.
