Retroatividade de norma benéfica no sancionador: o que o Tema 1.199 realmente decidiu

O debate sobre a retroatividade da lei mais benéfica

O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que a retroatividade de normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador dependeria de previsão legal expressa. Entre os precedentes citados estão o AgInt no REsp 1.950.248/SP, relator ministro Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, julgado em 28/5/2025, e o AgInt no AgInt no REsp 2.136.927/SC, relator ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 17/3/2025.

Essa orientação teria sido consolidada a partir do REsp 2.103.140/ES, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, julgado pela 1ª Turma em 4/6/2025. No julgamento, o STJ atribuiu ao STF, no Tema 1.199, a tese de que a retroatividade de norma sancionadora mais benéfica dependeria de expressa previsão legal no âmbito do Direito Administrativo Sancionador.

A leitura, contudo, merece análise mais detida. No julgamento do Tema 1.199, o STF fixou as seguintes teses: a norma benéfica da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa da improbidade administrativa não atinge decisões transitadas em julgado, mas se aplica aos atos culposos praticados antes da nova lei quando ainda não houver condenação definitiva, cabendo ao juízo competente analisar a existência de dolo.

Na prática, a leitura do Tema 1.199 desautoriza a negativa genérica de retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador. O que se extrai da tese fixada é uma retroatividade qualificada — limitada aos processos sem trânsito em julgado —, o que aproxima o regime jurídico do previsto no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, em vez de simplesmente afastar a aplicação da lei nova.

Para o advogado, o ponto é estratégico: em processos administrativos sancionadores e ações de improbidade ainda não definitivamente julgados, a norma superveniente mais benéfica pode e deve ser invocada, desde que demonstrada sua incidência sobre a situação concreta.

A controvérsia segue aberta nos tribunais, e a distinção entre o que foi decidido e o que se afirma ter sido decidido no Tema 1.199 pode definir o destino de milhares de processos em curso.