STF valida suspensão de diretório partidário que não prestar contas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou regras do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a suspensão da anotação — registro formal de diretórios partidários estaduais, municipais, regionais ou zonais — quando houver omissão total na prestação de contas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.947, em sessão virtual encerrada em 4 de setembro de 2026.

Na ação, o Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Solidariedade contestavam trechos de resolução do TSE editada em 2021. As legendas sustentavam que a medida criava sanção sem previsão legal e que apenas o Congresso Nacional poderia tratar do tema. Segundo os autores, a única consequência prevista em lei para a desaprovação de contas seria a interrupção de novas cotas do fundo partidário.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela validade da norma e foi acompanhado pelos demais ministros. Em seu voto, ele afirmou que a resolução não inovou nem instituiu sanção nova, mas regulamentou procedimento exigido pelo próprio STF em julgamento de 2019. Na ocasião, a Corte reconheceu a suspensão da anotação como consequência possível para a não prestação de contas, desde que aplicada com garantias do devido processo legal.

Toffoli destacou que a norma do TSE assegura contraditório e ampla defesa, exige decisão definitiva sobre a não prestação de contas e permite a reversão da medida após a regularização. A sanção, segundo o relator, é restrita aos casos de omissão total no dever de prestar contas, conduta que impede a fiscalização da Justiça Eleitoral. Desaprovação de contas, irregularidades contábeis ou vícios corrigíveis não ensejam a suspensão.

Com a decisão, fica mantida a possibilidade de a Justiça Eleitoral suspender a anotação de diretórios locais inadimplentes, o que impede a participação nas eleições da respectiva circunscrição e o recebimento de recursos financeiros. A medida, porém, depende de procedimento judicial específico, com observância das garantias processuais.