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Decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou nula cláusula que proibia ex-franqueado de atuar sem delimitação geográfica.
Decisão provisória do ministro do STF limita cobrança do Sindmagis apenas a magistrados que aderiram expressamente à entidade; caso será analisado pelo plenário.
Receita Federal confirma que o recolhimento automático de tributos em operações entre empresas só será obrigatório em 2028. Sistema começa a ser testado de forma opcional em 2027, por meio de pagamento.
Texto em análise na Câmara busca explicitar no Código de Processo Penal que conversas compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores podem servir como prova, desde que obtidas por meios legais.
Justiça do Trabalho de Imbituba (SC) anulou cláusulas de edital que permitiam trabalhadores portuários avulsos cadastrados em vagas fixas. Entendimento é de que a Lei dos Portos reserva esse tipo de contratação aos registrados.
Lançado por frente parlamentar e institutos, o guia 'A gente usa, a gente decide' reúne propostas de jovens para a regulamentação do ECA Digital.
Levantamento do STF Dados mostra que processos levam, em média, 92 dias para serem baixados em 2025, ante 194 dias em 2020.
Decisão do 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região permite que hospital utilize doses remanescentes de medicamento de alto custo para beneficiar outros pacientes, evitando desperdício.
Em liminar, ministro do STJ entendeu que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não basta para punir o preso com falta grave. É necessária prova concreta de participação do apenado.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a reparação por danos morais a mulher estuprada enquanto estava inconsciente em hospital credenciado a plano de saúde.
Caixa passa a tratar ganhos de motoristas de apps como renda formal, exigindo relatório de 4 meses e usando o menor valor. Endividamento de 82% pode limitar acesso a financiamento, alerta executivo.
Placar no plenário virtual acompanha o relator, Nunes Marques, e valida a competência do INSS e do CNPS para limitar juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu o candidato Anthony Garotinho de usar recursos do fundo eleitoral, participar de debates e veicular propaganda eleitoral gratuita. Defesa informou que recorrerá ao TSE.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
Em novo acórdão, o TCU estendeu os limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 às alterações consensuais, quantitativas e qualitativas, com exceções condicionadas a requisitos técnicos, econômicos e sociais.
Presidente do TSE promove workshop com big techs, juízes e partidos para combater deepfakes; projeto Plataformas Digitais em Ação será lançado.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
Corte Especial rejeita embargos de divergência da União e preserva direito de contribuintes que buscaram limitação da base de cálculo até o início do julgamento.
