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Em 15 representações analisadas desde agosto, o TSE manteve críticas ácidas e hiperbólicas, mas derrubou posts com acusações falsas e específicas. Decisões revelam critérios do tribunal.
Empresas que querem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Prazo foi antecipado por causa da reforma tributária.
A 3ª Turma do STJ negou recurso de vendedora que pretendia anular venda de carro por ter recebido parte do preço em criptomoeda. Para o colegiado, a flutuação do valor do ativo não invalida o contrato.
A Receita Federal anuncia mudanças no Siscomex para a CBS e o IBS, enquanto o Direito Aduaneiro enfrenta o desafio de acompanhar inovações tecnológicas e novas regras.
Presidente assina decretos que regulamentam a venda de ingressos contra o cambismo digital e obrigam grandes eventos a oferecer água potável gratuita.
A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.157, que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observadas reavaliação médica individualizada, contraditório e possibilidade de controle judicial.
A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro converteu em falência a recuperação judicial do Grupo Refit, que controlava a Refinaria de Manguinhos. Decisão cita irregularidades fiscais e receita zero no 1º trimestre de 2026.
A nova lei sancionada em agosto de 2026 reduz a base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação, retirando receitas do petróleo e antecipando verbas do pré-sal. Especialistas apontam impacto de R$ 7,7 bilhões e questionam a legalidade da medida.
Ministro do TSE suspendeu a propaganda eleitoral de Wilson Grassi na internet, cortou repasses do FEFC e o proibiu de participar de debates.
Instituto Éden Jardim de Cura ajuizou ADI contra a Resolução 1.031/2026 do Contran, que permite teste qualitativo de substâncias psicoativas em blitze. Ação é relatada por Luiz Fux.
Candidato do partido Missão à Presidência afirma que suspensão de campanha digital é desproporcional e nega abuso de poder econômico. Ele promete continuar recorrendo à Justiça.
Liminar do STF, concedida por Gilmar Mendes, impede que contribuições assistenciais do Sindmagis atinjam magistrados não filiados, até julgamento do mérito.
18ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença e afastou cobrança de US$ 55,9 mil; relator aplicou o art. 408 do Código Civil.
Ao definir critérios para honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, a 2ª Seção do STJ precisa contextualizar o proveito econômico. Advogados apontam necessidade de distinguir casos para equilibrar interesses.
STJ tem nove processos em pauta que podem impactar empresas, incluindo alienação fiduciária, débitos condominiais, citação por aplicativos e fracking. Sete serão julgados por recursos repetitivos.
Presidente do Congresso liberou tramitação de 6 MPs, 2 PECs e 2 PLs. PEC da escala 6x1 e PEC da Segurança Pública foram enviadas à CCJ do Senado.
Desembargador do TRF-3 suspende imissão de posse de imóvel financiado pela Caixa ao considerar irregular a intimação por edital feita só em diário eletrônico, sem publicação em jornal impresso.
Tramita na Câmara projeto que assegura ao advogado requerer certidões, informações e cópias de documentos de clientes em órgãos públicos, com prazos e consequências para recusa injustificada.
