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Placar de 6 votos a 2 no plenário virtual valida incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior. Julgamento segue até sexta-feira.
A Lei 15.042/2024 e a LC 214/2025 criam cenário de incerteza sobre a cobrança de IBS e CBS em operações privadas com créditos de carbono, com exceções para o mercado de capitais.
Em decisão sobre o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF permite medidas protetivas em casos de violência de gênero praticados por vizinhos, colegas e desconhecidos, inclusive no campo político.
A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a responsabilidade de plataforma de transporte por danos a passageira ferida em corrida de moto, fixando indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos.
A 6ª Turma do TRT-4 reconheceu a garantia de emprego a trabalhador aposentado que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado após retorno. A condição de aposentado não afasta a proteção da Lei 8.213/91.
O TRT da 18ª Região decidiu que a realização de audiência de instrução na modalidade híbrida não depende da concordância de todas as partes, desde que o comparecimento presencial imponha custo ou dificuldade desproporcionais.
Com a Lei 15.484, a demonstração de relevância passou a ser obrigatória no recurso especial. Discute-se se a ausência de causa decidida, sanável via embargos de declaração, pode ser considerada relevante quando contraria jurisprudência dominante do STJ.
A 2ª Seção do STJ decidiu que honorários de sucumbência só são devidos em incidentes de habilitação e impugnação de crédito quando houver efetiva discordância entre as partes. Tese ainda será fixada.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o instituto da continuidade delitiva, típico do Direito Penal, não se aplica a infrações administrativas. Cada irregularidade autuada em uma mesma fiscalização pode gerar multa autônoma.
A 1ª Vara de Araquari (SC) anulou compromisso de compra e venda de imóvel de espólio firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial. Decisão reforça necessidade de participação de todos os sucessores e fiscalização do juízo do arrolamento.
Omissão de termo essencial em crítica eleitoral configura desinformação e justifica multa máxima, decidiu o TSE em recurso envolvendo eleição municipal de 2024.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado de imóvel usado para integralizar capital social, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária.
Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.
Colegiado da CVM reverteu entendimento técnico e decidiu que a gestora Centaurus deve lançar oferta pública de aquisição de ações da Oncoclínicas, em razão de cláusula estatutária de poison pill. Decisão pode envolver R$ 6 bilhões.
Ministro André Mendonça sugere critério objetivo: apenas conteúdo sintético com alto realismo que gere falsa percepção de autenticidade seria considerado deepfake nas eleições de 2026.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
STJ mantém cláusula arbitral mesmo quando uma parte alega hipossuficiência, aplicando o princípio da competência-competência. Decisão reforça autonomia da vontade e limita exceções.
A 20ª Câmara Cível do TJ-RJ decidiu que o relatório de auditoria não é requisito obrigatório para a análise de um pedido de financiamento DIP, mas a operação continua sujeita a controle judicial.
