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Resolução 5.343 do CMN veda fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativa de ganho em ações ou arbitragens antes do trânsito em julgado. Regra vale a partir de 13 de outubro de 2026.
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ definiu que a rejeição dos vícios apontados não equivale a manifesto descabimento, preservando o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC.
A 4ª Turma do TRT-2 condenou empresa a pagar R$ 64,8 mil a ex-empregado vítima de homofobia no trabalho; punição dos agressores não exclui dano moral.
Conselho Monetário Nacional proibiu que fundos adquiram créditos de ações judiciais e arbitragens sem liquidez, certeza e exigibilidade. Medidas valem a partir de outubro.
3ª Turma do TST reconhece direito de atendente a pagamento em dobro por domingos trabalhados sem folga quinzenal, com base no artigo 386 da CLT.
Plenário rejeitou ADI da OAB e manteve normas capixabas; majorações, por terem natureza tributária, só valem após 90 dias da publicação das normas.
Corte garantiu 120 dias, prorrogáveis por mais 60, a mães biológicas e adotantes de qualquer vínculo trabalhista. Regra vale para licenças futuras e em andamento.
Por unanimidade, STF igualou as regras de licença-maternidade e adotante para trabalhadoras CLT e servidoras públicas, inclusive militares. Entendimento vale para licenças em curso e futuras.
Carf aprova oito súmulas com impactos para contribuintes em temas como Cide-Remessas, IOF, IPI, Senar e restituição de indébitos. Entendimentos valem após publicação no DOU.
Plenário Virtual acolheu modulação proposta por Gilmar Mendes; proibição da exploração de amianto passa a valer cinco anos após publicação da ata de julgamento.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
A partir deste sábado (19), candidatas e candidatos registrados nas Eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos, exceto em flagrante delito. A regra vale até 48 horas após o encerramento da votação.
Banco Central altera regulamento do Pix com novidades para segurança, cobrança híbrida e uso em contas-salário. Medidas começam a valer a partir de 2027.
Justiça paulista concedeu liminar em mandado de segurança preventivo para empresa de varejo online, determinando que CBS e IBS não integrem a base do ICMS. Decisão vale apenas para a impetrante e ainda cabe recurso.
Anvisa proibiu a importação, a venda e o uso da caneta emagrecedora T36, sem registro no Brasil. Medida foi publicada no Diário Oficial da União e vale para pessoas físicas e jurídicas.
A 2ª Turma do STJ validou multas administrativas aplicadas com base na MP 772/2017, revogada sem conversão em lei. Para o colegiado, vale o princípio tempus regit actum.
A ANS aprovou a ampliação da mamografia digital no Rol de Procedimentos, sem restrição de idade ou exigência de DUT. Resolução vale a partir de 1º de outubro.
Ministra do STF não conheceu ação da ABBT contra o Decreto 12.712/2025, que impõe novas regras a operadoras de vale-alimentação e vale-refeição.
