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CLT, NR-1 e Tema 932 do STF ajudam a definir até onde vai o dever de prevenção no teletrabalho sem invadir o domicílio. Veja os critérios práticos.
Corte deve proclamar decisão que consolida contribuição do empregador rural pessoa física sobre receita bruta; pauta inclui RE 590880 e ADI 3159.
Ministro do STF deu 48 horas para Anatel esclarecer problemas em aplicativos como e-Título e Pardal no primeiro turno; gratuidade deve valer também no segundo turno.
Plenário analisa nesta quinta-feira (15/10) a ADI 4395, que discute se empregadores rurais devem recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento.
Mudanças no CTN e na LC 214/2025 reforçam a força dos precedentes do STF/STJ e criam mecanismos para uniformizar o contencioso administrativo do IBS e da CBS.
Por 7 votos a 2, o Plenário do STF excluiu os expurgos inflacionários da correção monetária de depósitos judiciais e fixou tese para o Tema 1.016. Entenda o impacto para processos suspensos.
Por 7 a 2, STF fixou tese de repercussão geral: depósito judicial é corrigido pelo índice legal vigente na custódia, sem expurgos inflacionários. Decisão preserva casos consolidados até publicação da ata.
A Lei Brasileira de Inclusão impõe às escolas privadas a oferta de profissional de apoio sem custo adicional; STF já julgou improcedente a ADI 5.357 e fixou efeito vinculante.
Plenário analisa nesta quarta-feira (14.out.2026) o RE 1506410, que discute a lei 23.941/2021 de Minas Gerais sobre fretamento por app em circuito fechado.
O PRD acionou o STF para questionar a política de preço mínimo de cigarros, alegando omissão da União no combate ao tabagismo. O partido pede revisão urgente em até 90 dias.
Supremo analisa nesta quarta-feira a validade de norma mineira que exige circuito fechado em fretamento por aplicativos como a Buser; empresas questionam regra.
Corte analisa o RE 1506410, sobre fretamento de ônibus em circuito fechado, e outros processos como Funrural, porte de arma para guardas municipais e piso salarial de professores.
STF, STJ e TRT-8 reconhecem comandos ocultos a IA em petições como ato ilícito; especialistas apontam lacunas em governança, enquadramento criminal e responsabilidade.
Em reunião com o diretor-geral da PF, presidente do STF afirma que investigações envolvendo ministros dependem de aval do plenário e que relatórios devem ser encaminhados à presidência.
Plenário do STF negou provimento ao recurso da União no RE 835.818 e fixou tese do Tema 843; disputa é estimada em R$ 16,5 bilhões.
Em 2025, o STF recebeu 14.213 reclamações, alta de 40,3% sobre 2024 e de 93,8% ante 2023. Classe responde por 42,5% das ações originárias.
Corte Especial do STJ decidiu em 2019 que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública reinicia o prazo pela metade, sem preservar o saldo do quinquênio. Turmas recentes, porém, têm aplicado a Súmula 383/STF de forma diversa.
A 3ª Turma do TRF-1 reconheceu a atipicidade superveniente da conduta e aplicou o Tema 1.199 do STF, extinguindo as sanções impostas a Flamarion Portela.
