58 resultado(s) para “penal”
Ministro do STF considerou a prática de 'prompt injection' ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicou multa pessoal a advogado em ação penal do 8/1.
6ª Turma exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe; 5ª Turma presume a necessidade para mães de crianças até 12 anos.
Plenário condiciona penalidade à inscrição do débito em dívida ativa, à ausência de suspensão de exigibilidade e à falta de garantia.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS absolveu homem acusado de injúria racial em 2018, aplicando irretroatividade da norma penal mais gravosa e reconhecendo insuficiência probatória.
3ª Câmara Criminal de Minas Gerais afastou prescrição em caso de advogado que reteve autos de ação penal. Prazo prescricional só começa com a restituição dos documentos.
Corte Especial do STJ rejeita pedido de Wilson Lima para transferir relatoria de ação penal após relator original ficar vencido em inquérito conexo; ministro Raul Araújo explica distinção entre conexão e prevenção.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-PE afasta prescrição em ação de danos morais contra o Estado e determina retorno dos autos à origem para análise do mérito.
Nova lei altera Código Penal e Lei 8.176/1991, aumentando penas para furto e roubo de combustíveis e criando novos crimes contra a ordem econômica.
3º Grupo Criminal do TJ-RS considerou nula ação penal em que réu não foi citado sobre aditamento da denúncia, que ampliou acusação e aumentou pena.
1ª Turma do STJ julga caso de ex-delegado demitido após PAD sobrestado; relator votou pela reintegração, e ministra abriu divergência.
A 6ª Turma do STJ concedeu HC para aplicar a atenuante do Código Penal a condenado por roubo de carga que, após a prisão, ligou para comparsas e garantiu a libertação do motorista refém.
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, anulou atos processuais e mandou reabrir prazo de defesa após falta de acesso a processo administrativo em ação por desmatamento.
Corte Especial do STJ aceitou ação penal privada de quatro juízes do Trabalho contra a desembargadora Marise Chamberlain, acusada de ofensas em grupo de WhatsApp.
5ª Turma do STJ reforma decisão do TJMG e reconhece que injúria racial causa dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo. Réu foi condenado a pagar dois salários mínimos.
Sob vista do ministro Carlos Pires Brandão, STJ analisa se agravante do art. 61, II, 'e', do CP se aplica a crimes contra companheiros em união estável.
Em questão de ordem proposta por Gilmar Mendes, especialistas divergem: para uns, empate em caso penal favorece Alexandre de Moraes; para outros, Fachin deve desempatar.
Ministro do STF defendeu que não há conexão entre os procedimentos por ausência de inquérito ou ação penal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Flávio Dino.
Tribunal reconheceu ilegitimidade passiva do candidato ao governo; coligação e candidato a deputado Emerson Penalva foram punidos com proibição de repetir ato sob multa de R$ 50 mil.
