152 resultado(s) para “pena”
Projeto em tramitação na Câmara cria regime geral de responsabilização criminal de pessoas jurídicas por crimes como lavagem de dinheiro e organização criminosa, com multas de 1% a 5% do faturamento.
Senadores eleitos em 2026 articulam PEC para redistribuir ações penais originárias do STF para STJ e TRFs; texto deve ser encaminhado após a posse, em janeiro.
LC 236/2026 incluiu o inciso X no artigo 151 do CTN, permitindo que seguro garantia e fiança bancária suspendam a execução fiscal — mas apenas com aceitação do credor e em conformidade contínua.
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma pena de servidora de Câmara Municipal que desviou recursos para apostas online; defesa alegava dependência em jogos.
Nova lei permite somar capacidades em consórcios, mas cada empresa precisa comprovar aptidão pertinente às tarefas que vai executar, sob pena de afronta à isonomia e à legalidade.
A 3ª Seção do STJ definiu três teses sobre o uso do testemunho indireto na pronúncia, admitindo sua validade com ressalvas. O tema aguarda julgamento do STF em repercussão geral, que pode estabelecer critérios mais rígidos.
A 7ª Turma do TRT-3 entendeu que o piso da enfermagem não se aplica automaticamente a celetistas; a trabalhadora teve apenas reconhecida a natureza salarial de parcelas pagas.
Ministro do STF considerou a prática de 'prompt injection' ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicou multa pessoal a advogado em ação penal do 8/1.
6ª Turma exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe; 5ª Turma presume a necessidade para mães de crianças até 12 anos.
Nova lei define símbolos oficiais e direitos comerciais da Fifa para o Mundial Feminino, complementando os tipos penais da Lei Geral do Esporte e criando regime especial de marcas no INPI.
Ministro Joel Ilan Paciornik aplicou redutor de 2/3 e reduziu pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses em regime aberto.
O STF decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais se limita ao valor da causa, preservada a escolha do foro pelo autor nos termos do art. 109, §2º da CF. Entenda os limites dessa escolha.
Plenário condiciona penalidade à inscrição do débito em dívida ativa, à ausência de suspensão de exigibilidade e à falta de garantia.
O PL 5.477/2026, enviado ao Congresso, cria crimes para apostas de quota fixa e prevê penas de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. Texto tramita em regime de urgência.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS absolveu homem acusado de injúria racial em 2018, aplicando irretroatividade da norma penal mais gravosa e reconhecendo insuficiência probatória.
Decisão da 18ª Vara Federal de Brasília declara nula a IN 172/2024, que permitia apenas à instituição pagadora do benefício oferecer crédito consignado nos primeiros meses e vedava portabilidade.
Em ação sobre não acionamento de airbag em colisão não causada por defeito do veículo, o STJ determinou novo julgamento para esclarecer se a fabricante responde por todo o dano ou apenas pelo agravamento das lesões.
3ª Câmara Criminal de Minas Gerais afastou prescrição em caso de advogado que reteve autos de ação penal. Prazo prescricional só começa com a restituição dos documentos.
