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Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões a partir de janeiro de 2026. A mudança, que já gerou decisões divergentes nos TRFs, é alvo da ADI 7.944 no STF.
Primeira condenação criminal pelo desastre, ainda sujeita a recurso, reacende debate sobre o alcance do art. 3º da Lei 9.605/1998 e os critérios de imputação às empresas.
Mecanismo da reforma tributária segregará IBS e CBS na liquidação financeira; efeitos atingem capital de giro, formação de preços e contratos.
No Tema 1.348, STF garantiu a empresas imobiliárias a imunidade do ITBI na integralização de capital, mas não definiu se a regra alcança a diferença entre valor declarado e valor de mercado.
Micro e pequenas empresas têm até 30 de outubro para optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular. Quem não escolher permanece no Simples em 2027.
Presidente do TST afirmou que empresas que praticarem assédio eleitoral podem sofrer restrições financeiras e entrar em 'lista suja'; Justiça do Trabalho ordenou Meta a retirar publicações.
1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf cancelou cobranças de IRPJ e CSLL contra a Arosuco, do grupo Ambev, por entender válida a adesão ao lucro presumido após incorporação de empresa optante do Refis.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve o processamento da recuperação judicial do Grupo Fictor, afastando o indeferimento por inconsistências contábeis sanáveis.
A 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aplicou a tese do Tema 1.348 do STF e afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel integralizado ao capital social de empresa do ramo imobiliário.
Escritório reuniu empresas para debater impactos da EC 141/2026, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima para 42 horas semanais a partir de dezembro.
A 2ª Turma do TRF-4 determinou a reintegração de uma empresa ao Simples Nacional com efeitos retroativos, após adesão ao parcelamento de débitos tributários.
Artigo do Conjur destaca que a LC 214/2025 vincula benefícios do IBS e da CBS a códigos da NCM, mas descrição legal pode restringir o alcance. Empresas devem analisar produto e norma em conjunto.
Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da MW Pay, instituição de pagamento de Joinville (SC), por graves violações às normas do SPB. Empresa responde por menos de 0,0002% do ativo total do sistema.
Ministério do Trabalho avalia incluir empresas em lista pública e adotar sanções como restrição de crédito. MPT já registrou cerca de 3.080 denúncias.
Em coletiva, ministro do Trabalho anunciou estudo de 'lista suja' de empresas que cometem assédio eleitoral, com restrição a créditos públicos. MPT e TST participaram do anúncio.
ANP suspendeu cautelarmente a formulação de gasolina e diesel pela Resolução 985/2025; decisão judicial isolada, porém, autoriza nova empresa a operar no setor.
Artigo analisa a evolução da jurisprudência do TCU e do STF sobre quando perdas de sociedades de economia mista configuram dano ao erário e podem ser apuradas em tomada de contas especial.
A 3ª Turma do TRT-3 manteve condenação de empresa varejista ao pagamento de R$ 7 mil a ex-vendedora obrigada a gravar vídeos com roupas que causavam constrangimento.
