Formuladora de combustíveis: ANP recomenda fim, mas liminar autoriza nova empresa

O setor de combustíveis enfrenta um impasse entre a recomendação técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e uma decisão liminar do Judiciário. A ANP, com base em estudos oficiais, recomenda o encerramento definitivo da atividade de formulação de gasolina e óleo diesel no Brasil. A Resolução nº 985/2025 determinou a suspensão cautelar do exercício dessa atividade e a paralisação da análise de novos pedidos de autorização.

Entretanto, segundo o artigo, uma decisão liminar isolada do Judiciário autorizou a atuação de uma nova formuladora no mercado, ignorando as recomendações técnicas da agência. Atualmente, haveria apenas uma formuladora autorizada a operar, por força dessa decisão judicial.

O formulador é uma figura criada nos anos 2000 para dar mais dinamismo ao mercado, autorizada a produzir gasolina e diesel por meio de mistura mecânica de derivados. No entanto, a própria ANP teria constatado que a atividade tem contribuição reduzida para a oferta e não gerou efeito positivo sobre os preços, além de estar associada a riscos de fiscalização, problemas de qualidade dos combustíveis e fraudes fiscais. Diferentemente de uma refinaria, a formulação exige apenas tanques e infraestrutura de terminal, o que facilitaria a entrada de agentes sem estrutura e a operação à margem da lei.

Um caso emblemático é o da Copape Produtos de Petróleo Ltda., cassada pela ANP em 2024. A fiscalização flagrou a compra de anilina maquiada e o uso de solventes vendidos como diesel irregular. A distribuidora operava com margem negativa média de R$ 1,21 por litro, gerando mais de R$ 400 milhões em perdas simuladas para reduzir impostos. Somente em São Paulo, a sonegação de ICMS teria alcançado quase R$ 1 bilhão em um ano, resultando em autos de infração superiores a R$ 6 bilhões na Secretaria da Fazenda; em Mato Grosso, foram R$ 250 milhões em valores omitidos.

A sofisticação dessas fraudes também motivou operações como Arinna, Cassiopeia e Carbono Oculto, que revelaram lavagem de dinheiro, importação de gasolina disfarçada de nafta para burlar tributos e mais de R$ 10 bilhões em combustíveis irregulares. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que o crime organizado e as fraudes no setor movimentem R$ 62 bilhões por ano no Brasil.

O artigo sustenta que a decisão do Judiciário, ao autorizar um modelo avaliado como ineficaz e ligado a ilícitos, prejudica empresas idôneas que pagam impostos e investem em infraestrutura, além de expor consumidores a combustíveis adulterados e causar perdas ao Erário. Para o autor, é necessário alinhar a atuação da Justiça à técnica do regulador para garantir um mercado verdadeiramente competitivo.