Split payment na LC 214/2025: impactos de caixa que empresas e advogados precisam mapear

Artigo publicado pelo JOTA aborda um efeito ainda pouco explorado da reforma tributária: a mudança na relação entre faturamento e caixa. Pela Lei Complementar nº 214/2025, o split payment faz com que a parcela do IBS e da CBS incidente sobre a operação seja segregada e enviada ao Fisco no momento da liquidação financeira do pagamento. Na prática, o tributo deixa de transitar pela conta da empresa vendedora, como ocorre no modelo atual, o que desperta a atenção tanto da área fiscal quanto da tesouraria.

O primeiro impacto prático é o aumento da necessidade de capital de giro. Hoje, a empresa recebe integralmente o valor da venda e recolhe os tributos, em regra, no mês seguinte ao da apuração. Com a segregação no momento da liquidação, esse intervalo deixa de existir, e a empresa perde parte do fôlego financeiro que usava para financiar estoques, folha e fornecedores. O efeito independe de aumento de carga tributária: a empresa pode manter a receita, apresentar resultado positivo e, ainda assim, ter mais dificuldade para honrar seus compromissos.

A gestão dos créditos do IBS e da CBS também merece atenção. A LC 214/2025 condiciona, como regra, a apropriação dos créditos ao efetivo pagamento do tributo na etapa anterior. Ocorre que crédito reconhecido não é dinheiro em caixa: divergências cadastrais, falhas documentais ou demora na regularização podem retardar o aproveitamento e ampliar o custo de carregá-lo. Apuração, conciliação e ressarcimento deixam de ser meras rotinas burocráticas e passam a ser temas financeiros relevantes.

A formação de preços também deve ser revista. Segundo a análise, o preço precisará refletir o custo de capital, o prazo efetivo de aproveitamento dos créditos, os investimentos em sistemas e os efeitos financeiros de cada forma de pagamento. Além disso, contratos precisarão ser revisados, sobretudo as cláusulas de preço, reajuste, prazo de pagamento e responsabilidade por informações fiscais incorretas. Procedimentos para cancelamentos, devoluções e divergências devem ser testados antes da entrada em operação.

A qualidade dos dados fiscais e a integração entre sistemas de gestão, documentos fiscais e meios de pagamento tornam-se fatores de competitividade. Empresas com processos manualizados tendem a arcar com custos de adaptação proporcionalmente maiores, o que pode aprofundar a distância entre negócios de portes distintos. O artigo também defende que a implementação pelo poder público assegure previsibilidade operacional, transparência sobre os valores segregados e meios ágeis de correção de erros, evitando que falhas operacionais se transformem em problemas prolongados de liquidez.

Em síntese, o split payment altera não apenas a forma de recolher tributos, mas também a forma como as empresas financiam suas atividades, negociam com fornecedores, formam preços e medem rentabilidade. A análise conclui que o tema deve envolver diretoria financeira, tesouraria, jurídico, tecnologia, compras e área comercial, e que empresas e profissionais que se prepararem com antecedência chegarão à transição em melhor posição.